1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Julgamento unipessoal. Possibilidade. Ônus sucumbenciais. Redistribuição.
«1. É possível o julgamento unipessoal do recurso pelo Relator quando o acórdão recorrido contrariar a jurisprudência dominante desta Corte, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Requerimento individual. Prescrição quinquenal. Julgamento unipessoal. Possibilidade.
«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.273.643/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Requerimento individual. Prescrição quinquenal. Julgamento unipessoal. Possibilidade.
«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.273.643/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Ressalva pessoal. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Requerimento individual. Prescrição quinquenal. Julgamento unipessoal. Possibilidade.
«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.273.643/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Ressalva pessoal. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Requerimento individual. Prescrição quinquenal. Julgamento unipessoal. Possibilidade.
«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.273.643/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Ressalva pessoal. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Requerimento individual. Prescrição quinquenal. Julgamento unipessoal. Possibilidade.
«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.273.643/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Ressalva pessoal. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Requerimento individual. Prescrição quinquenal. Julgamento unipessoal. Possibilidade.
«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.273.643/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Ressalva pessoal. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Requerimento individual. Prescrição quinquenal. Julgamento unipessoal. Possibilidade.
«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.273.643/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Ressalva pessoal. ... ()
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9 - STJ Recurso. Apelação. Julgamento pelo Relator. Julgamento unipessoal ou julgamento monocrático. Limites. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 557.
«1. OCPC/1973, art. 557é regra de exceção que, por boa regra de hermenêutica, comporta interpretação restritiva. Sua finalidade é a de meramente possibilitar o julgamento mais rápido de processos, nas hipóteses de rejeição de recursos manifestamente incabíveis (caput), ou de julgamento de questões repetitivas a respeito das quais já haja jurisprudência pacificada. 2. Não se pode dizer, nos termos do § 1º do art. 557, que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, promove a aplicação de jurisprudência consolidada quanto à matéria. Se é necessária revaloração da prova, o julgamento do processo consubstancia uma atividade individual, relativa àquela controvérsia somente, não uma análise de matéria repetitiva. 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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10 - STJ Recurso. Apelação. Julgamento pelo Relator. Julgamento unipessoal ou julgamento monocrático. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 557.
«... II – O julgamento unipessoal. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Julgamento unipessoal do recurso. Possibilidade. Embargos à arrematação. Intempestividade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. É possível o julgamento unipessoal do recurso pelo Relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante do STJ, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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12 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Julgamento unipessoal do recurso. Possibilidade. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Julgamento unipessoal. Validade.
«1. É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Interpretação do CPC/1973, art. 557, § 1º. Recurso de apelação. Julgamento unipessoal. Limites.
«1 - Controvérsia em torno dos limites para aplicação da regra do CPC/1973, art. 557, estatuindo a possibilidade de o relator julgar, por decisão unipessoal, o recurso de apelação. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Interpretação do CPC/1973, art. 557, § 1º. Recurso de apelação. Julgamento unipessoal. Limites.
«1 - Controvérsia em torno dos limites para aplicação da regra do CPC/1973, art. 557, estatuindo a possibilidade de o relator julgar, por decisão unipessoal, o recurso de apelação. ... ()
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16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO ARRANJO DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDO NA ORIGEM. DESPROVIMENTO.
1. O julgamento monocrático estava autorizado na Súmula 568/STJ e nos artigos 932, VIII, do CPC e 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e assim foi feito por haver entendimento predominante sobre o tema, e a fim de conferir celeridade e efetividade à jurisdição. De todo modo, a submissão do feito ao órgão colegiado, com prévia vista ao Ministério Público, torna superadas as preliminares de nulidade do julgamento unipessoal.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. Julgamento unipessoal. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É possível o julgamento unipessoal do recurso pelo Relator quando matéria debatida foi julgada com base em jurisprudência pacífica desta Corte. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Julgamento unipessoal do recurso. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. OCPC/1973, art. 557, caputautoriza o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Precedentes. Absolvição. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas nos arts. 932, VIII, do CPC, Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a e «b, parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos. ... ()
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20 - STJ Direito civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Julgamento unipessoal do recurso especial. Possibilidade. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Manutenção do decisum.
«1. OCPC/1973, art. 557, caputautoriza o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. ... ()
