Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO ARRANJO DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDO NA ORIGEM. DESPROVIMENTO.

1. O julgamento monocrático estava autorizado na Súmula 568/STJ e nos artigos 932,  VIII, do CPC e 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e assim foi feito por haver entendimento predominante sobre o tema, e a fim de conferir celeridade e efetividade à jurisdição. De todo modo, a submissão do feito ao órgão colegiado, com prévia vista ao Ministério Público, torna superadas as preliminares de nulidade do julgamento unipessoal.... (Continua)