Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Requerimento individual. Prescrição quinquenal. Julgamento unipessoal. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.273.643/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Ressalva pessoal. ... (Continua)