Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Interpretação do CPC/1973, art. 557, § 1º. Recurso de apelação. Julgamento unipessoal. Limites.
«1 - Controvérsia em torno dos limites para aplicação da regra do CPC/1973, art. 557, estatuindo a possibilidade de o relator julgar, por decisão unipessoal, o recurso de apelação. ... ()
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