juizado especial civel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão existente. Ausência de parecer do Ministério Público. Nulidade do acórdão. Efeito infringente concedido. Embargos conhecidos e acolhidos. Lei 9.099/1995, art. 70.

«1. Trata-se de embargos de declaração em que o recorrido, ora embargante, alega nulidade no v. acórdão, tendo em vista a ausência de intimação obrigatória do Ministério Público, nesta instância recursal, para manifestar-se nos autos. Afirma que a aferição da necessidade de intimação do MP circunscreve-se às causas cíveis, sendo sempre imprescindível a oitiva do Parquet nos processos criminais, como deveria ter ocorrido no presente caso. ... (Continua)

2 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA (SUSCITANTE) E 6º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BRASÍLIA (SUSCITADO). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O LOCAL DE DOMICÍLIO DAS PARTES OU DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

I. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA, nos autos n. 0724314-12.2024.8.07.0016, tendo como juízo suscitado o 6º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BRASÍLIA. Afirma o suscitante que a cláusula de eleição de foro não era mais válida ao tempo do ajuizamento da ação, uma vez que o contrato já havia sido rescindido. Aduz que a competência é territorial e que não poderia ser declinada de ofício. O Juízo suscitado ratificou o entendimento acerca de sua incompetência.... (Continua)

3 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA na Lei 12.016/2009, art. 5º, II.

Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Mandado de segurança não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 94. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CIVEL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA INSTÂNCIA RECURSAL. CABIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.  

I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente no quais defende haver omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários da advogada dativa nomeada para interposição do Recurso Inominado. Contrarrazões não apresentadas.   ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP Recurso inominado - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito - Proveito econômico da demanda que ultrapassa o teto do Juizado Especial Cível - Sentença mantida - Recurso não provido.

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EMPRESAS HOMÔNIMAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. PANDEMIA POR COVID-19. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. TEMA 996 DO STJ. JUROS DE OBRA. LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I- Caso em exame ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que reconheceu a decadência do direito do autor de obter a redibição do contrato objeto dos autos. Em seu recurso, o autor alega que o vício oculto somente foi constatado em 14/08/2023 quando confeccionado o laudo pericial, tendo a ação sido ajuizada dentro do prazo de 180 dias, razão pela qual defende que não decaiu do seu direito. No mérito, afirma que a recorrida possui responsabilidade objetiva pela venda do bem com vício oculto. Pede a reforma da sentença para julgar procedentes seus pedidos de reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. PANDEMIA POR COVID-19. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. TEMA 996 DO STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I- Caso em exame  ... (Continua)

12 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. PANDEMIA POR COVID-19. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. TEMA 996 DO STJ. JUROS DE OBRA. LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I- Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CIVEL. TRANSPORTE ÁEREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DA ANAC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO de AGRAVO de INSTRUMENTO. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO de AGRAVO de INSTRUMENTO. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Não conhecimento.

15 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Não conhecimento.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA.  EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA OPERAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PEDIDOS ILÍQUIDOS. EVENTUAL CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. NATUREZA REVISIONAL DA DEMANDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CASO DE CONEXÃO. JUSTIFICADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS AO JUÍZO PREVENTO A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PROCESSO QUE DEVE SER ENCAMINHADO AO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VIAMÃO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. 

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES NÃO REPASSADOS PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor Público Municipal (Pintor) - Pretensão ao reconhecimento e concessão da aposentadoria especial com proventos integrais - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Catanduva... (Continua)

20 - STJ Juizado especial cível. Competência. Juízo federal de juizado especial cível e juízo federal de juizado comum. Espólio no pólo ativo. Legitimidade ativa. Julgamento pelo juizado especial cível. Lei 10.259/2001, art. 6º, I. Lei 9.099/95, art. 51, V.

«A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). A participação do espólio, como autor, não afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Florianópolis - SC, o suscitado.... (Continua)