Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES NÃO REPASSADOS PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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