Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CIVEL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA INSTÂNCIA RECURSAL. CABIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente no quais defende haver omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários da advogada dativa nomeada para interposição do Recurso Inominado. Contrarrazões não apresentadas. ... ()
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