Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA OPERAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PEDIDOS ILÍQUIDOS. EVENTUAL CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. NATUREZA REVISIONAL DA DEMANDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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