Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que reconheceu a decadência do direito do autor de obter a redibição do contrato objeto dos autos. Em seu recurso, o autor alega que o vício oculto somente foi constatado em 14/08/2023 quando confeccionado o laudo pericial, tendo a ação sido ajuizada dentro do prazo de 180 dias, razão pela qual defende que não decaiu do seu direito. No mérito, afirma que a recorrida possui responsabilidade objetiva pela venda do bem com vício oculto. Pede a reforma da sentença para julgar procedentes seus pedidos de reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)