Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA (SUSCITANTE) E 6º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BRASÍLIA (SUSCITADO). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O LOCAL DE DOMICÍLIO DAS PARTES OU DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

I. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA, nos autos n. 0724314-12.2024.8.07.0016, tendo como juízo suscitado o 6º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BRASÍLIA. Afirma o suscitante que a cláusula de eleição de foro não era mais válida ao tempo do ajuizamento da ação, uma vez que o contrato já havia sido rescindido. Aduz que a competência é territorial e que não poderia ser declinada de ofício. O Juízo suscitado ratificou o entendimento acerca de sua incompetência.... (Continua)