jazigos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri.

«1.- É comercializável, por cessão de uso, o jazigo situado em cemitério particular, não encontrando, a comercialização, empecilho no «jus sepulchri.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«IV – Aplicabilidade do Código de Defesa e Proteção do Consumidor à relação travada entre os titulares do direito de uso dos jazigos situados em cemitério particular e a administradora ou proprietária deste, que comercializa os jazigos e disponibiliza a prestação de outros serviços funerários. V – Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Precedentes proferidos em casos similares. VI – Distinção do caso apreciado no Recurso Especial 747.871/RS, em que a Egrégia Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça afirmou a inaplicabilidade do CDC diante do «ato do Poder Público que permite o uso de cemitério municipal. Doutrina.... (Continua)

3 - STJ Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.

«... 12.- O caso como se vê, é de alegação de cessão contratual de títulos de cessão de uso do denominado «jus sepulchri, em cemitério particular, constante dos títulos de cessão de uso trazidos pelo autor com a inicial. ... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Jazigos. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei Complementar 75/1993, art. 83. Lei 8.625/93, art. 25, IV.

«II – Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública visando à defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores, decorrentes, no caso, de contratos de promessa de cessão e concessão onerosa do uso de jazigos situados em cemitério particular. ... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Avaliação. Jazigos em cemitério. Fixação em R$ 8.000,00 para cada um. Divergência com o laudo, que chegou ao valor de R$ 6.750,00. Alteração para os R$ 13.500,00 pretendidos pelos executados. Valor que mais se aproxima do de mercado, conforme informações da mantenedora, não impugnado. Recurso provido.

6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ALTERA A DISCIPLINA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CONCESSÃO DE JAZIGOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. RENÚNCIA DE RECEITA SEM ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Lagoa Santa/MG, com pedido de medida cautelar, visando à suspensão da eficácia e posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.487/2020, que alterou a Lei Municipal 4.065/2017, disciplinando a concessão de jazigos em cemitérios públicos municipais. ... (Continua)

7 - TRT2 Lóculo (cavidade em cemitério vertical). Impenhorabilidade. O Lei 8.009/1990, art. 5º não prevê a impenhorabilidade de jazigos, túmulos ou sepulturas. Todavia, a interpretação jurisprudencial do dispositivo permite que também estes sejam considerados, em tese, bens imóveis destinados à moradia permanente, conferindo interpretação extensiva à norma em comento.

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEMITÉRIO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE JAZIGOS. COBRANÇA DE TARIFA POSTERIOR AO FALECIMENTO DO TITULAR ORIGINÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de tutela provisória para impedir a exigência de tarifa de transferência na regularização da titularidade de jazigos, fundada em norma municipal posterior ao óbito do titular original. No curso do processo, sobreveio pedido de reconsideração, acolhido pelo juízo de origem, com o consequente deferimento da tutela pretendida. ... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Limitação da multa moratória em 2%. CDC, art. 52, § 1º. Lei 9.298/1996. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«VII – Limitação, a partir da edição da Lei 9.298/1996, que conferiu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º, em 2% da multa de mora prevista nos contratos em vigor e nos a serem celebrados entre a recorrente e os consumidores de seus serviços. VIII – Doutrina. Precedente da Terceira Turma.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA CAUSA MORTIS DE CARNEIRO PERPÉTUO. DIVERGÊNCIA ACERCA DO PAGAMENTO DE TARIFA DE TRASFERÊNCIA DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. ADIN QUE DECIDIU PELO NÃO CABIMENTO DE TAL COBRANÇA PARA JAZIGOS ADQUIRIRIDOS ANTERIORMENTE AO DECRETO 39.094/2014, EXATAMENTE O CASO DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CCB/2002, art. 99, II.

«... 3) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 2º, CDC, ART. 3º, CDC, ARRT. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, ART. 52, § 1º, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Demanda declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Indenização por dano moral. Cobrança de taxa de manutenção de jazigos. Restos mortais que ocupavam os jazigos desapareceram em 2015, razão pela qual não há relação jurídica entre as partes, a autorizar a cobrança da taxa impugnada. Danos morais não caracterizados. Cobrança indevida, mediante o envio de boleto, sem maiores desdobramentos, não acarreta dano moral indenizável. Precedentes. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. Possibilidade. Arbitramento dos honorários segundo o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. Incidência da verba sobre o valor do proveito econômico que resultaria em condenação ínfima. Quantia fixada que deve traduzir remuneração digna ao exercício da advocacia. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito. Tarifa anual de manutenção de jazigo perpétuo. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISS. Cessão do direito de uso de jazigos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela manutenção da sentença de indeferimento da inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

15 - STJ Cemitério particular. Cessão de crédito. Abandono do direito. Cessão de contratos assinados em branco, emitidos em prol de primitivos proprietários do terreno, documentos na posse de ex-sócio de empresa comercializadora dos jazigos. Necessidade de notificação aos cedentes obrigados, para validade de transmissões. Títulos ao portador. Não configuração. Exaurimento dos contratos, relativamente ao cemitério particular, devido ao longo tempo de não exercício de pretendidos direitos. Esgotamento do direito («verwirkung, «supressio). CCB/2002, arts. 887, 904 e 905.

«2.- A validade da cessão de crédito relativamente ao obrigado pressupõe prévia notificação ou conhecimento por parte do devedor, revelando-se, no caso concreto, o autor, mero detentor da posse de contratos, recebidos de cessionários de primitivos cessionários, sem jamais ter havido notificação ou conhecimento do obrigado, que, podendo, embora, aquiescer, nega a validade da obrigação. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Contrato. Concessão onerosa de jazigos. Rescisão. Ajuste firmado há mais de trinta e cinco anos. Adesivo do réu com pedido de indenização por benfeitorias ante construção de três gavetas no jazigo. Impossibilidade. Cláusula contratual expressa a estipular a obrigação do concessionário pelas aludidas construções. Rescisão contratual que restou afastada. Improcedência mantida. Sucumbência, no entanto, recíproca. Sentença, nesse aspecto, comporta pequena adequação. Recurso da autora parcialmente provido e adesivo do réu improvido.

17 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Marca - «Cemitério e Crematório Horto da Paz - Informações sobre o cemitério constantes em site da Ré, que é agente funerária - Possibilidade da demandada transmitir informações sobre cemitérios, jazigos, sepultamentos, cremações e urnas funerárias às pessoas que buscam seus serviços para enterrar ou cremar os corpos de seus entes queridos - Situação em que serviços funerários são complementares aos serviços prestados pelos cemitérios, e não concorrentes - Concorrência desleal não configurada - Inibitória e indenizatória improcedentes - Apelação principal provida para este fim, prejudicado o recurso adesivo.

18 - TJSP Apelação cível. Inventário. Plano de partilha homologado pelo juízo de primeiro grau. Recurso dos herdeiros alegando ocultação de bens, necessidade de colação e omissão de valores de aluguéis. Preliminar de tempestividade e preparo regular. Sonegação de joias não comprovada nos autos. Mera alegação sem suporte probatório. Jazigos adquiridos onerosamente que integram corretamente o acervo hereditário. Ações de sonegados e prestação de contas em curso que não obstam a homologação da partilha. Questão de aluguéis não impugnada oportunamente. Preclusão configurada. Matérias que demandam dilação probatória devem ser discutidas em ação própria. Sentença mantida. Recurso não provido

19 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Limitação da multa moratória em 2%. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 52, § 1º. Lei 9.298/1996. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«... 4) DA MULTA MORATÓRIA (CDC, art. 52, PAR. 1º): ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SUPOSTA FRUSTRAÇÃO DE VENDA DE CARNEIRO PERPÉTUO. PERDA DE UMA CHANCE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A TITULARIDADE DO JAZIGO É DO AVÔ DA APELANTE, NÃO HAVENDO PROVA DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO PARA A TRANSFERÊNCIA FORMAL AOS POSSÍVEIS HERDEIROS E PAGAMENTO DE EVENTUAIS DÍVIDAS. SUPOSTA TRANSAÇÃO NÃO COMPROVADA QUE TERIA OCORRIDO COM PESSOA IMPEDIDA DE EFETIVAR QUALQUER TRANSAÇÃO RELATIVA A JAZIGOS PERPÉTUOS NO CEMITÉRIO DE SÃO JOÃO BATISTA. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO SE INDENIZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.