Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA CAUSA MORTIS DE CARNEIRO PERPÉTUO. DIVERGÊNCIA ACERCA DO PAGAMENTO DE TARIFA DE TRASFERÊNCIA DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. ADIN QUE DECIDIU PELO NÃO CABIMENTO DE TAL COBRANÇA PARA JAZIGOS ADQUIRIRIDOS ANTERIORMENTE AO DECRETO 39.094/2014, EXATAMENTE O CASO DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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