1 - STJ Pedido implícito. Interpretação restritiva. CPC/1973, art. 293.
«Interpretam-se os pedidos restritivamente (CPC, art. 293).... ()
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2 - STJ Prazo prescricional. Hermenêutica. Regras referentes à prescrição. Interpretação restritiva.
«Interpretam-se restritivamente as regras concernentes à prescrição.... ()
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3 - STJ Transação. Acordo. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 843.
«3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente.... ()
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4 - STJ Transação. Acordo. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 843.
«3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente.... ()
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5 - TRT3 Multa convencional. Descumprimento de cct. Interpretação restritiva de cláusula penal.
«A cláusula 50ª da CCT sujeita o empregador a multa por descumprimento de qualquer das cláusulas do instrumento. Contudo, a condenação ao pagamento de horas in itinere não pode ensejar a multa convencional por descumprimento de cláusula que prevê o pagamento de horas extras, sob pena de se infringir o clássico princípio hermenêutico que dispõe sobre a interpretação restritiva das cláusulas penais. Ademais, o objetivo ínsito das cláusulas penais dispostas em normas coletivas é garantir o cumprimento do convencionado e não promover o enriquecimento sem causa de uma das partes.... ()
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6 - STJ Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CTN, art. 111, II.
«1. A isenção tributária, como espécie de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente e, a fortiori, restritivamente (CTN, art. 111, II), não comportando exegese extensiva.... ()
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7 - TRT3 Cláusula penal. Interpretação. Cláusula penal. Interpretação restritiva. Limites.
«A incidência da cláusula penal é devida nos limites ajustados no acordo, devendo sua interpretação ser feita restritivamente.... ()
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8 - TAMG Consumidor. Transação. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.027. CDC, art. 47.
«Por força do conteúdo do CCB, art. 1.027 e da norma do Lei 8.078/1990, art. 47 (CDC), deve-se interpretar restritivamente a transação.... ()
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9 - STJ Administrativo. Impossibilidade de a administração conferir interpretação restritiva ou extensiva sem disposição legal. Princípio da legalidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 37, caput, a Administração Pública não pode conferir interpretação restritiva ou extensiva se a norma legal assim não dispuser (princípio da legalidade). ... ()
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10 - TRT3 Lucros. Participação nos lucros. Instituição pela empregadora por ato de liberalidade. Interpretação restritiva. Ausência de uma das condições. Verba indevida.
«Pode-se dizer que há duas espécies de participação nos lucros: a livremente instituída pelo empregador, por ato de liberalidade, ainda que com participação de comissão de trabalhadores e a decorrente de consenso entre a empresa e o sindicato representativo da categoria profissional. No primeiro caso, ausente uma das condições estipuladas para a percepção da verba, não se cogita de participação nos lucros, já que aos contratos benéficos se dá interpretação restritiva.... ()
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11 - TRT9 Execução. Coisa julgada. Interpretação restritiva. CPC/1973, art. 460. CLT, art. 879, § 1º.
«A execução deve ater-se à sentença exeqüenda, a qual deve ser interpretada restritivamente, observando-se a matéria integrante da «litiscontestatio, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação do art. 8º, I, do Decreto presidencial 11.302/2022. Indulto. Interpretação restritiva. Pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimetnal não provido.
1 - Revela-se inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial. ... ()
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13 - STF (Monocrática) Juizado especial. Lavratura do termo circunstanciado. Termo «autoridade policial. Impossibilidade de interpretação restritiva. Lei 9.099/1995, art. 69.
«A interpretação restritiva que o recorrente quer conferir ao termo «autoridade policial, que consta na Lei 9.099/1995, art. 69, não se compatibiliza com a CF/88, art. 144, que não faz essa distinção. Pela norma constitucional, todos os agentes que integram os órgãos de segurança pública - polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, policias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares - , cada um na sua área específica de atuação, são autoridades policiais [...].... ()
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14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Compensações dos reajustes concedidos. Natureza jurídica não especificada pela decisão exequenda. Interpretação restritiva e ofensa à coisa julgada. Limitação temporal do alcance da decisão e a evolução dos salários decorrente dos reajustes previstos nas cct's 2003/2004 e 2004/2005. Interpretação restritiva e ofensa à coisa julgada.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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15 - TRT18 Agravo de petição. Cálculo de liquidação. Interpretação restritiva do título executivo.
«Os cálculos de liquidação devem ater-se fielmente aos comandos da coisa julgada, não cabendo, em sede de execução, interpretação ampliativa do título exequenda, sob pena de grave infração à coisa julgada e enriquecimento ilícito. ... ()
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16 - STF Habeas corpus originário. Competência da justiça militar da União. Interpretação restritiva. Civil acusado de uso de documento falso. Competência da Justiça Federal. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota interpretação restritiva na definição da competência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis em tempo de paz. ... ()
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17 - STJ Responsabilidade civil. Pagamento. Recibo de quitação. Interpretação restritiva. Propositura de ação para alcançar integral reparação. Possibilidade.
«O recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente.... ()
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18 - TST Participação nos lucros e resultados. Diferenças. Cômputo da gratificação semestral. Norma coletiva. Interpretação restritiva. CCB, art. 114.
«1. Cláusula de convenção coletiva de trabalho que textualmente prevê o cômputo de. verbas fixas mensais de natureza salarial- na base de cálculo de parcela concernente à participação nos lucros e resultados da empresa, por se tratar de norma coletiva benéfica aos empregados, comporta interpretação restritiva, nos termos da expressa disposição do CCB, art. 114. ... ()
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19 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Interpretação. Restritiva.
«A observância do pagamento a que alude o parágrafo 6º, do CLT, art. 477 não pressupõe a entrega das guias rescisórias e regular homologação do acerto, porque a extinção contratual não configura ato complexo.... ()
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20 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transação na reclamatória trabalhista. Limites. Propositura de ação de indenização fundada no direito comum. Possibilidade. Interpretação restritiva da transação. CCB, art. 1.027. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«A transação celebrada na reclamatória trabalhista, «quanto ao extinto contrato, não impede a propositura da ação de indenização por acidente no trabalho, fundada no direito comum. Interpretação restritiva da transação (CCB, art. 1.027).... ()
