interesse difuso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Município de Pindamonhangaba. Lei Municipal

2 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Empresa comerciante de combustíveis e lubrificantes. Venda de produto adulterado. Responsabilidade civil do fornecedor configurada. Pagamento por dano moral difuso. Necessidade. Recurso provido.

3 - TJSP Ação civil pública. Consumidor. Sindicato. Transporte coletivo. Greve declarada ilegal. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Reparação de danos. Violação a interesse individual homogêneo e a interesse difuso relativo a possível dano moral sofrido pelos usuários. Conceito de interesse difuso. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«... O fenômeno substancial pode, todavia, ser analisado por outro ângulo. Como bem observa Pedro da Silva Dinarnarco: «Só é difuso um direito quando de fato é difusa a titularidade subjetiva, sendo esses titulares substancialmente anônimos. Dessa forma, interesse difuso é aquele cujos titulares, em número significativo, não podem ser determinados. Já a «determinabilidade dos sujeitos, aludida acima, significa que todos os substituídos podem ser potencialmente identificados já no momento da propositura da demanda ou quando cada prejudicado exercer seus direitos na liquidação da sentença condenatória genérica que poderá ser proferida ao final do processo. (Ação civil pública, Saraiva, 2.001, pp. 52 e 61). Na feliz definição de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, «interesses ou direitos difusos são os transindividuais, ou seja, aqueles que transcendem a esfera individual, que não pertencem de modo singularizado a quaisquer pessoas, que não admitem disposição exclusiva, e se referem, por isso, a uma coletividade (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 2.002, Op. 58). ... (Continua)

4 - TJSP Apelação com revisão. Interesse processual. Ministério Público. Ação civil pública. Interesse difuso. Questão atinente à exploração de atividade ilegal pelas rés que fere direito do público consumidor. Ajuizamento cabível. Interesse de agir caracterizado. Preliminar de falta de interesse afastada.

5 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento para proteção ao patrimônio público. Bem com natureza de interesse difuso. Indisponibilidade evidente. Via eleita adequada. Recurso não provido.

6 - TJSP Ação civil pública. Água e esgoto. Consumidor. Majoração de cobrança. Ocorrência de interesse difuso. Legitimidade do Ministério Público. Inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.

«O universo da ação questionada é amplo, envolvendo não só a reparação de dano ocasionado ao patrimônio público, regulando também o implemento ou inadimplemento de obrigação contrária ao interesse coletivo (Lei 7.347, de 24/07/85, art. 19, II) concernente a consumidor, estendido o sentido da palavra ao usuário de serviço público como o aqui tratado (água e esgoto).... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Exploração de máquinas caça-níqueis. Pedido de indenização. Descabimento. Danos morais à coletividade não caracterizados. Relação de consumo não configurada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Interesse difuso. Defesa da coletividade de consumidores. Legitimidade ativa do Ministério Público e passiva das rés, ora apelantes. Reconhecimento. Preliminar afastada.

9 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Ruídos. Interesse difuso. Ministério Público. Legitimidade «ad causam. CF/88, art. 129, III. Lei 7.345/85, arts. 1º, I, 5º e 21. Lei 6.938/81.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra empresa poluidora do ambiente, emissora de ruídos acima dos níveis permitidos. (REsp 97.684/ROSADO DE AGUIAR).... (Continua)

10 - STJ Interesse difuso. Conceito. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CDC, art. 81, parágrafo único.

«... Não entendo, porém, que essa seja a melhor exegese a ser aplicada ao caso concreto. Não vislumbro que o pleito vindicado enquadre-se no conceito de interesse difuso. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição sonora. Interesse difuso. Legitimidade ad causam do Ministério Público.

1 - O Ministério Público ostenta legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, inclusive, na hipótese de poluição sonora decorrente de excesso de ruídos, com supedâneo nos Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5º e CF/88, art. 129, III. Precedentes desta Corte: REsp. 791.653, DJ 15.02.2007; REsp. 94.307, DJ 06.06.2005; AgRg no REsp. 170.958, DJ 30.06.2004; RESP 216.269/MG, DJ 28/08/2000 e REsp. Acórdão/STJ, DJ 03/02/1997, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar.... (Continua)

12 - TJSP Apelação com revisão. Competência. Ação civil pública. Interesse difuso. Demanda que visa à defesa da coletividade de consumidores. Competência da Justiça Estadual para conhecimento e julgamento. Reconhecimento. Precedente nesse sentido. Preliminar de incompetência absoluta afastada.

13 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Suspensão de cobrança de pedágio. Liminar deferida. Ausência de prévia audiência de Pessoas Jurídicas de Direito Público, rés. Inobservância do Lei 8437/1992, art. 2º. Inadmissibilidade. Despacho nulo. Recurso provido.

14 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Qualidade de leite «tipo B. Análise realizada pelo Instituto Adolfo Lutz. Verificação que o produto apresentava higienização insatisfatória. Suficiência da prova técnica. Dano moral coletivo caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

15 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Conceito legal e doutrinários. Definição legal de interesse difuso, coletivo e direitos individiduais homogêneos. Considerações sobre o tema. CDC, art. 81.

«...Já se sabe que a primeira definição legal de interesses difusos, interesses coletivos e direitos individuais homogêneos está no CDC, art. 81. Assim, são interesses ou direitos difusos «os transindividuais, de natureza indivisível. de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; são interesses ou direitos coletivos «os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; e, ainda, são interesses ou direitos individuais homogêneos «os decorrentes de origem comum. .... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento pelo Ministério Público. Comercialização de combustível adulterado. Venda de gasolina fora das especificações normativas. Danos morais devidos à coletividade. Possibilidade de prejuízos aos consumidores. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Imposição de multa. Destinação dos valores ao fundo municipal de habitação. Impossibilidade. Previsão legal de recolhimento junto ao fundo de defesa de direitos difusos (Lei nº: 9008/95). Existência. Recurso municipal não provido.

18 - TJSP Competência. Prevenção. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito do Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Unificação da segunda instância. Emenda Constitucional 45/04. Julgamento então proferido por órgão fracionado de extinto tribunal. Distribuição livre. Preliminar de prevenção rejeitada.

19 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Interesse difuso. Adequação de prédio de escola pública a fim de garantir acessibilidade a portadores de deficiência física. Dever do Estado. Previsão legal. Prazo para execução exaurido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Prestação de serviço de Tv a cabo. Relação de consumo. Serviço prestado de forma parcial. Publicidade falha. Violação aos preceitos contidos no CDC, art. 37. Legitimidade do Ministério Público em razão dos danos difusos. Recurso parcialmente provido.