instrucao criminal encerrada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INFRINGÊNCIA AO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. PRECEDENTE. 1.

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ. 2. O prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não é peremptório, sendo que eventual atraso não acarreta a imediata liberação daqueles que estão legitimamente segregados. Precedente.... (Continua)

2 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

3 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Ordem denegada.

«I - Encontrando-se o feito na fase de alegações finais, tem-se por encerrada a instrução criminal, fazendo incidir na espécie o enunciado contido na Súmula 52/STJ. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJMG HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. 1.

Tendo sido analisado e julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em Habeas Corpus anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a presente ação ser conhecida nesse ponto. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da súmula . 52 do STJ.... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Excesso de prazo para a formação da culpa de réu preso - Instrução criminal encerrada - Constrangimento ilegal inexistente

6 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

7 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de L.S.E.S. preso preventivamente pela prática do crime de tráfico de drogas, em tese. Verifica-se que o juízo decretou a prisão do paciente em audiência de custódia realizada no dia 05/12/24, através de decisão devidamente fundamentada. Observa-se, ainda, que o MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia contra o paciente em 09/01/25, dando-o como incurso nas sanções do Lei 11.343/06, art. 33, caput, com a incidência do CP, art. 61, I. Conforme a acusação, o réu é reincidente, e, «(...) em diligência ao local em que o objeto foi dispensado pelo denunciado, foram encontrados uma carteira de cigarro com 12 (doze) buchas de cocaína, R$ 1.262,00 em dinheiro e um telefone celular (...)”. Inviável, assim, a expedição de alvará de soltura, com a imposição das cautelares diversas (CPP, art. 319), pois medidas insuficientes e inadequadas ao caso, por ora. O fato imputado é gravíssimo (equiparado a hediondo inclusive), e a periculosidade do agente (supostamente integrante de facção criminosa), em tese, é acentuada. Ademais, o argumento relativo ao excesso de prazo na formação da culpa está prejudicado. O paciente já foi interrogado, sendo a instrução criminal encerrada em audiência realizada no dia 11/02/25. O constrangimento ilegal anunciado pela defesa, portanto, não está demonstrado. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Encerrada a instrução criminal e encontrando-Se os autos conclusos para sentença, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo ( precedentes/súmula 52/STJ ). Ordem denegada.

9 - STF PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA.

I. - Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. II. - A fuga do réu do distrito da culpa, por si só, justifica o decreto de prisão preventiva. III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que fica prejudicada a alegação de excesso de prazo da prisão, quando já concluída a instrução criminal. IV. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. V. - H.C. indeferido.... (Continua)

10 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

11 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 33 e 35 da Lei 11.343/03. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Encerrada a instrução criminal, já encontrando-Se o feito em fase de alegações finais, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (CF/88 Súmula 52/STJ). Ordem denegada.

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase de apresentação de memoriais, atual art. 403, § 3º do CPP, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo (Precedentes/Súmula 52/STJ ).... (Continua)

14 - STJ Tóxicos. Tráfico. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Autos concluso ao juiz aguardando, apenas, a prolação de sentença. Aplicação da Súmula 52/STJ.

«A instrução criminal está encerrada com a apresentação das alegações finais pelas partes. O feito, o qual se encontra concluso ao magistrado, aguarda tão-somente a prolação de sentença. Aplicação da Súmula 52/STJ.... (Continua)

15 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«I - Encerrada a instrução criminal, resta afastada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme enunciado da Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e variedade das drogas apreendidas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

17 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Autos conclusos para sentença. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se conclusos para sentença, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado - Art. 157, §2º, I, do CP - Alegação de que o Paciente sofre constrangimento ilegal, diante do excesso de prazo para a formação da culpa. Pleito de revogação da prisão preventiva.

19 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória proferida na ação penal. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.

«Com o encerramento da instrução criminal e a prolação de sentença condenatória em desfavor do acusado, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 121, § 2º, IV. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Pronúncia. Instrução criminal encerrada.

«Nos termos da Súmula 21/STJ, «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (Precedentes). ... (Continua)