Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de L.S.E.S. preso preventivamente pela prática do crime de tráfico de drogas, em tese. Verifica-se que o juízo decretou a prisão do paciente em audiência de custódia realizada no dia 05/12/24, através de decisão devidamente fundamentada. Observa-se, ainda, que o MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia contra o paciente em 09/01/25, dando-o como incurso nas sanções do Lei 11.343/06, art. 33, caput, com a incidência do CP, art. 61, I. Conforme a acusação, o réu é reincidente, e, «(...) em diligência ao local em que o objeto foi dispensado pelo denunciado, foram encontrados uma carteira de cigarro com 12 (doze) buchas de cocaína, R$ 1.262,00 em dinheiro e um telefone celular (...)”. Inviável, assim, a expedição de alvará de soltura, com a imposição das cautelares diversas (CPP, art. 319), pois medidas insuficientes e inadequadas ao caso, por ora. O fato imputado é gravíssimo (equiparado a hediondo inclusive), e a periculosidade do agente (supostamente integrante de facção criminosa), em tese, é acentuada. Ademais, o argumento relativo ao excesso de prazo na formação da culpa está prejudicado. O paciente já foi interrogado, sendo a instrução criminal encerrada em audiência realizada no dia 11/02/25. O constrangimento ilegal anunciado pela defesa, portanto, não está demonstrado. ... (Continua)