instrucao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Pedido de restituição de celular apreendido.  Não cabimento. Bem apreendido que ainda guarda interesse à investigação e instrução criminal. Processo de origem em andamento. Poder de cautela do juízo de origem. Inteligência do art. 118 CPP. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONSTRIÇÃO QUE INTERESSA AO DESLINDE DA CAUSA - INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO FINALIZADA - EXEGESE DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO DESPROVIDO. 01.

Se o bem apreendido ainda é necessário ao esclarecimento de fato, em tese, típico, impossível sua restituição, a teor do disposto no CPP, art. 118. 02. Enquanto não ultimada a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, temerária a restituição do bem apreendido nos autos em que se apura a prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente.... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE PROCESSUAL DENTRO DOS LIMITES JUSTIFICÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL -

Decisão que indeferiu o processamento da ação na origem - Pedido visando à reforma, realizando-se a justificação para interrogatório da apelante (declarada revel), oitiva de novas testemunhas consideradas cruciais, reinquirição de corréu quanto à participação da acusada na empreitada delitiva e expedição de ofício à Autoridade Policial para colher informações sobre boletins de ocorrência - Descabimento - Falta de interesse de agir, uma vez que proposta a ação em data anterior ao trânsito em julgado - Ademais, ausência de demonstração de novidade na prova, cuidando-se, essencialmente, de elementos cuja produção estava disponível ao tempo do regular trâmite da ação penal - Não verificação de deficiência técnica da defesa anteriormente constituída, observando-se mera discordância com a estratégia por aquela adotada, o que não enseja nulidade - Acolhimento do anseio defensivo que implicaria em verdadeira reabertura da instrução criminal, não admitida em sede de Justificação Criminal - Precedentes - Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO QUE INTERESSA À INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROPRIEDADE DO BEM CONTROVERSA - REGULARIDADE DA APREENSÃO.

Inviável a restituição de bem apreendido enquanto interessar ao processo. ... (Continua)

6 - TJSP Cautelar Inominada - Fato superveniente. Encerramento da instrução criminal. Perda do objeto - Pedido prejudicado

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUTURA REVISÃO CRIMINAL. REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUTURA REVISÃO CRIMINAL. REINQUIRIÇÃO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Correição Parcial - Fato superveniente. Encerramento da instrução criminal. Perda do objeto - Pedido prejudicado «in limine"

10 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 

1. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto.   ... (Continua)

11 - TJMG HABEAS CORPUS CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA/DESCLASSIFICATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1.

As teses de negativa de autoria e desclassificatória não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandarem revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matérias afetas ao mérito da ação penal. 2. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente e a necessidade da constrição cautelar para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

Pacientes denunciados pela prática de furto qualificado, com fundamento no art. 155, § 4º, III e IV, do CP. Pedido de revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos legais previstos no CPP, art. 312. Fundamentação do Juízo de primeiro grau adequada, com base na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, considerando a gravidade do delito e os antecedentes dos pacientes. Não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do CPP, art. 319. Ordem denegada... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado - Art. 157, §2º, I, do CP - Alegação de que o Paciente sofre constrangimento ilegal, diante do excesso de prazo para a formação da culpa. Pleito de revogação da prisão preventiva.

14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Peticionária que não tem razão - Preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de que foi negado à peticionária o direito de participar da sessão plenária de forma virtual, por se tratar de ré foragida - Impossibilidade de acolhimento - Ausência de previsão legal - Princípios da lealdade e da boa-fé objetiva - Ré que procurou manter-se em local incerto e não sabido, prejudicando a instrução criminal - Mérito - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo, sobretudo, a detalhada narrativa dos policiais quanto às investigações e interceptações telefônicas - Explicitação da participação de Mariane no roubo em questão - Manutenção da condenação - Ausentes outros questionamentos inclusive quanto à pena ou regime. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo Majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação e adulteração de sinal identificador - Condenação - Recurso defensivo - Necessidade da manutenção da custódia cautelar - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, de modo que não há sentido que seja solto quando da sentença condenatória, onde se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado - Autoria e materialidade demonstradas - Depoimentos firmes da vítima e das testemunhas - Conjunto probatório seguro, apto a demonstrar que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e que deveria saber que a placa de identificação estava adulterada - Sistema de ignição violado - Fita isolante que constitui meio hábil para dificultar a identificação do veículo - Precedentes - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam a exasperação da basilar - Concurso material - Regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Alegada nulidade pela ausência de diligências - Sistema jurídico brasileiro que se rege pelo princípio do pas de nullité sans grief - Prejuízo não constatado - Necessidade da manutenção da custódia cautelar - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, de modo que não há sentido que seja solto quando da sentença condenatória, onde se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros dos policiais e pelos exames periciais - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Elevada quantidade e variedade dos entorpecentes que servem para exasperar a pena-base - Agravante da dupla reincidência sopesada de forma equivalente com a atenuante da confissão espontânea - Maus antecedentes e reincidência que impedem o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06 - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Rejeitadas as preliminares, recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples. Sentença condenatória. Defesa que sustenta, em sede de preliminar, nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 155 em virtude da exclusiva valoração do conjunto informativo produzido na etapa administrativa. No mérito, almeja a absolvição do acusado por insuficiência probatória; subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito para o de furto e o reconhecimento das atenuantes da reparação do dano e da confissão espontânea. Preliminar rejeitada. Inocorrência da irregularidade destacada. Condenação lastreada em provas produzidas durante a instrução criminal, para além dos elementos colhidos extrajudicialmente. Mérito. Parcial razão. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Tese desclassificatória que não encontra amparo nos elementos constantes do todo. Condenação por roubo que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Viabilidade da atenuação do regime eleito para o cumprimento inicial da aflição para o semiaberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato e Organização criminosa - Golpe do falso emprego - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento quanto ao delito de organização criminosa - Conduta ilícita que efetivamente se subsume à hipótese prevista na Lei 12.850/13, art. 2º - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação, quanto a este delito, que realmente se impunha - Absolvição quanto ao delito de estelionato - Necessidade - Ausência de prova segura quanto à prática do delito - Pena bem aplicada, respeitado o sistema trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as consequências do delito - Regime prisional semiaberto compatível com as peculiaridades do caso concreto e o princípio da suficiência da pena - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - Direito de recorrer em liberdade - Rejeição - Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não havendo sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)