Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUTURA REVISÃO CRIMINAL. REINQUIRIÇÃO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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