Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

Pacientes denunciados pela prática de furto qualificado, com fundamento no art. 155, § 4º, III e IV, do CP. Pedido de revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos legais previstos no CPP, art. 312. Fundamentação do Juízo de primeiro grau adequada, com base na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, considerando a gravidade do delito e os antecedentes dos pacientes. Não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do CPP, art. 319. Ordem denegada... (Continua)