Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Alegada nulidade pela ausência de diligências - Sistema jurídico brasileiro que se rege pelo princípio do pas de nullité sans grief - Prejuízo não constatado - Necessidade da manutenção da custódia cautelar - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, de modo que não há sentido que seja solto quando da sentença condenatória, onde se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros dos policiais e pelos exames periciais - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Elevada quantidade e variedade dos entorpecentes que servem para exasperar a pena-base - Agravante da dupla reincidência sopesada de forma equivalente com a atenuante da confissão espontânea - Maus antecedentes e reincidência que impedem o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06 - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Rejeitadas as preliminares, recurso desprovido... (Continua)