inscricao no cadin
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE Ementa: RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

2 - STJ Processual. Administrativo. Óbice à inscrição no cadin. Mera discussão judicial do débito. Não cabimento.

«1. A mera discussão judicial acerca do débito sem a correspondente caução não obsta, por si só, a possibilidade de inscrição no Cadin. ... (Continua)

3 - TRT3 Cadastro informativo dos créditos não quitados de orgãos e entidades federais (cadin). Inscrição. Mandado de segurança. Inexistência de ato ilegal e abusivo. Inscrição no cadin. Obediência ao disposto na Lei 10.522/2002.

«Em sendo comprovado nos autos que foram obedecidos, pela autoridade dita coatora, os dispositivos legais que regem a inscrição, no CADIN, das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta (Lei 10.522/2002) , não há se falar em ilegalidade da inscrição. Com efeito, não ocorrendo o pagamento espontâneo (ou de qualquer uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito), o lançamento no CADIN é, inexoravelmente, consequência natural, não se tratando de ato ilegal e abusivo como alegado pela Impetrante. Impõe-se, em contexto tal, a confirmação da r. decisão de primeiro grau que denegou a segurança pretendida pela Impetrante.... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA - INSCRIÇÃO NO CADIN - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA -

Agravada que apresentou seguro garantia e requer que o Exequente se abstenha de promover qualquer ato constritivo ao seu patrimônio; que o débito executado não seja óbice à renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e que seja impedida a sua inscrição no CADIN - Suspensão da exigibilidade do crédito e afastamento das medidas relativas a cobrança condicionada a apresentação de seguro garantia com validade indeterminada, ressalvada a possibilidade da contratação quinquenal, com cláusula de renovação automática, e acréscimo de 30% ao valor exequendo - Inteligência dos arts. 9º, II e § 4º, 32 e 38, todos da Lei 6.830/1980 e art. 835, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência do acréscimo de 30% sobre o valor da CDA - Ainda que haja concordância em relação ao seguro garantia, para a concessão das medidas requeridas pela agravante, há necessidade de observar outras condições como o acréscimo de 30% ao valor do crédito exequendo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Inscrição no cadin. Possibilidade. Natureza do débito. Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º.

«1. A jurisprudência assente no âmbito do STJ é no sentido de que: (i) «Os valores devidos a título de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde não podem ser considerados 'preços de serviços públicos' ou 'operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários'"; e (ii) «Dessa maneira, inaplicável o §8º do Lei 10.522/2002, art. 2º, e plenamente possível a inscrição no CADIN pela inadimplência de tais quantias (AgRg no REsp 841.509/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 21 de agosto de 2009) Outros precedentes: AgRg no REsp 670.807/RJ, Relator Ministro José Delgado, Relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 4 de abril de 2005 e AgRg no REsp 1013538/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 18 de fevereiro de 2009. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Subvenção econômica. Inscrição no Cadin. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - Observa-se que o Colegiado a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o STF. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, CPEN. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN.

Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a aceitar seguro garantia visando assegurar antecipadamente o crédito tributário objeto do AIIM 4.075.593-9, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa e obstar eventual protesto e inscrição no CADIN ou outro cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária do adquirente por débitos anteriores. Legitimidade. Inscrição no cadin. Possibilidade.

«1. Por força do CTN, art. 131, I, o adquirente do veículo se torna responsável pelo pagamento dos débitos de IPVA, sendo desinfluente o exercício em que ocorreu o fato gerador. ... (Continua)

9 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na ação cível originária. Inscrição no cadin. Cancelamento administrativo. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS. Recurso desprovido.

11 - STJ Tributário. Inclusão do devedor no cadin. Necessidade de comunicação prévia. Lei 10.522/2002, art. 2º, § 2º. Precedentes.

«1. Impossibilidade de análise da alegada ofensa ao CF/88, art. 37, caput por se tratar de tema que foge à competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN. SENTENÇA

uNa PROFERIDA. CONHECIMENTO APENAS DOS RECURSOS NO FEITO PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. OBSERVADO. PLEITO INDENIZATÓRIO PARA CADA INSCRIÇÃO INDEVIDA. INCABÍVEL. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FRAUDULENTO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO REALIZADA. OMISSÃO. VERIFICADA. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. DÉBITOS DO VEÍCULO IMPUTADOS PELA FAZENDA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO 0000467-89.2023, DO BANCO NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS 0000466-07.2023 E 0000465-22.2023 NÃO CONHECIDOS.... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN. SENTENÇA

uNa PROFERIDA. CONHECIMENTO APENAS DOS RECURSOS NO FEITO PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. OBSERVADO. PLEITO INDENIZATÓRIO PARA CADA INSCRIÇÃO INDEVIDA. INCABÍVEL. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FRAUDULENTO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO REALIZADA. OMISSÃO. VERIFICADA. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. DÉBITOS DO VEÍCULO IMPUTADOS PELA FAZENDA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO 0000467-89.2023, DO BANCO NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS 0000466-07.2023 E 0000465-22.2023 NÃO CONHECIDOS.... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN. SENTENÇA

uNa PROFERIDA. CONHECIMENTO APENAS DOS RECURSOS NO FEITO PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. OBSERVADO. PLEITO INDENIZATÓRIO PARA CADA INSCRIÇÃO INDEVIDA. INCABÍVEL. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FRAUDULENTO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO REALIZADA. OMISSÃO. VERIFICADA. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. DÉBITOS DO VEÍCULO IMPUTADOS PELA FAZENDA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO 0000467-89.2023, DO BANCO NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS 0000466-07.2023 E 0000465-22.2023 NÃO CONHECIDOS.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Cabimento. Precedentes. Inscrição no cadin. Legalidade. Premissas adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual"[c]abe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos. Todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, ( torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, relatora Ministra Regina Helena... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao sus. Tema analisado pelo supremo tribunal. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso. Desnecessidade. Exclusão de valores não previstos na cobertura contratual. Pleito de afastamento da tabela tunep. Inscrição no cadin.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Antecipação da tutela. Óbice à inscrição no cadin apenas em virtude de discussão da dívida em juízo.

1 - A existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos da Lei 10.522/2002, art. 7º, para que ocorra a suspensão, é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: «I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei". Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Inscrição no CADIN estadual. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Não demonstração da incidência das Súmulas 70, 323 e 547/STF. Constitucionalidade do CADIN. ADI 1.454/DF.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição no cadin. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela existência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais, porquanto ficou comprovada a indevida inscrição do recorrido no cadastro de devedores (Cadin). ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO EM CERTAME LICITATÓRIO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. INSCRIÇÃO NO CADIN. REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. A parte recorrente sustenta a ilegalidade de sua inabilitação em certame licitatório, da aplicação de sanção pecuniária e de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), argumentando que apresentou a documentação exigida no edital e que sua exclusão ocorreu de forma arbitrária.... (Continua)