Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Cabimento. Precedentes. Inscrição no cadin. Legalidade. Premissas adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual"[c]abe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos. Todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, ( torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, relatora Ministra Regina Helena... ()
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