Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN. SENTENÇA

uNa PROFERIDA. CONHECIMENTO APENAS DOS RECURSOS NO FEITO PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. OBSERVADO. PLEITO INDENIZATÓRIO PARA CADA INSCRIÇÃO INDEVIDA. INCABÍVEL. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FRAUDULENTO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO REALIZADA. OMISSÃO. VERIFICADA. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. DÉBITOS DO VEÍCULO IMPUTADOS PELA FAZENDA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO 0000467-89.2023, DO BANCO NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS 0000466-07.2023 E 0000465-22.2023 NÃO CONHECIDOS.... (Continua)