Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO EM CERTAME LICITATÓRIO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. INSCRIÇÃO NO CADIN. REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. A parte recorrente sustenta a ilegalidade de sua inabilitação em certame licitatório, da aplicação de sanção pecuniária e de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), argumentando que apresentou a documentação exigida no edital e que sua exclusão ocorreu de forma arbitrária.... (Continua)