inscricao no cadastro de inadimplentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Majoração. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, só cabe a revisão do valor da indenização arbitrada a título de dano moral na origem quando manifestamente excessivo ou reduzido.... (Continua)

2 - TRT18 Mora salarial. Inscrição no cadastro de inadimplentes.

«Sendo incontroverso o atraso salarial, ainda que fato isolado, mas não tendo havido comprovação efetiva do motivo ensejador deste (apenas alegação de instabilidade financeira), as reclamadas devem responder pelo prejuízo de ordem extrapatrimonial causado à reclamante, a segunda subsidiariamente. Diante disso, comprovado o dano (inscrição no SPC), a conduta ilícita da 1ª reclamada (atraso salarial sem justificativa comprovada) e o nexo entre ambos, a reclamante merece ser ressarcida pelo abalo moral.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL.

O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado dos autos que a negativação não restou comprovada, sendo certo que o documento colacionado pela agravante se trata de mera notificação de dívida, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para que o banco retire o nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Entrega da notificação. Erro material. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dano moral. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Alegação de dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Ausência de comprovação e demonstração da divergência suscitada. Recurso improvido.

7 - TJPE Processo civil. Agravo legal. Decisão monocrática no agravo de instrumento. Tutela antecipada. Pressupostos. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Multa cominatória. Recurso não provido.

«1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, forçosa a prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança sobre as alegações, bem como haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273,CPC/1973). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Arrendamento mercantil. Indenização por danos morais. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS EXIGIDOS. NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. ALEGAÇÕES UNILATERAIS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Revisional, na qual se alega abusividade na cobrança de encargos e inexistência de contrato entre as partes, requerendo a suspensão da inscrição no cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a inscrição no cadastro de inadimplentes, diante da alegação de abusividade na cobrança de encargos e inexistência de contrato entre as partes.III. Razões de decidir3. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de probabilidade do direito, uma vez que as alegações apresentadas são unilaterais e sem respaldo probatório.4. Não foi comprovada a existência de contrato entre as partes que justificasse a suspensão da inscrição no cadastro de inadimplentes.5. Os pareceres apresentados foram produzidos unilateralmente, sem observância do contraditório, o que inviabiliza a concessão da medida pretendida.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: É incabível a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão de inscrição em cadastro de inadimplentes quando não demonstrada a probabilidade do direito, sendo as alegações unilaterais e sem respaldo probatório.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA PROVADA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. CONDENAÇÕES AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia. Medida coercitiva ilícita. CDC, art. 22. Exclusão de inscrição no cadastro de inadimplentes. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não tem a CELPE a faculdade de suspender o fornecimento de energia elétrica como coerção ao pagamento de aparente débito, interpretação do CDC, art. 22. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE.

Comprovado o envio da comunicação prévia acerca da negativação para o endereço do devedor, não se há de falar em ato ilícito, e, consequentemente, em dever de indenizar.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em admitir a revisão do quantum indenizatório nas condenações por danos morais, nos casos em que o valor fixado se revelar ínfimo ou exorbitante. Ausentes essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Dívida assumida. Inadimplência. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Existência de processo de conhecimento em andamento, contestando o débito. Irrelevância. Situação que não revela verossimilhança e nem plausibilidade do direito substancial invocado. Antecipação incabível. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Exibição de documentos. Inversão do ônus da prova. Dever da instituição financeira. Precedentes. Comissão de permanência cobrança. Ausência de prequestionamento. Óbice à inscrição no cadastro de inadimplentes. Tutela antecipada. Requisitos preenchidos. Precedentes. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Baixa no registro. Violação do CPC/2015, art. 1022. Responsabilidade do credor não verificada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

Ausente falha na prestação de serviços e verificado o inadimplemento, é legítima a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito. Bem por isso não deve ser concedida compensação por danos morais, por resultar em exercício regular do direito.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenização por dano moral. Inscrição no cadastro de inadimplentes sem a prévia notificação. Improcedência. Interposição de recurso por parte da ré. Intempestividade. Comprovação de interposição do recurso fora do prazo legal.

19 - STJ SFH. Tutela antecipatória. Ação de revisão do contrato. Antecipação da tutela. Deferimento. Depósito do valor das prestações, a posse do bem e o cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«É possível o deferimento da tutela antecipada em ação ordinária de revisão de contrato de financiamento do SFH para permitir ao autor, que efetua o depósito das prestações mensais segundo a planilha que apresentou, a posse do bem e o cancelamento do seu nome de banco de inadimplentes.... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE CLUBE DE FÉRIAS - PANDEMIA - CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.