Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS EXIGIDOS. NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. ALEGAÇÕES UNILATERAIS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Revisional, na qual se alega abusividade na cobrança de encargos e inexistência de contrato entre as partes, requerendo a suspensão da inscrição no cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a inscrição no cadastro de inadimplentes, diante da alegação de abusividade na cobrança de encargos e inexistência de contrato entre as partes.III. Razões de decidir3. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de probabilidade do direito, uma vez que as alegações apresentadas são unilaterais e sem respaldo probatório.4. Não foi comprovada a existência de contrato entre as partes que justificasse a suspensão da inscrição no cadastro de inadimplentes.5. Os pareceres apresentados foram produzidos unilateralmente, sem observância do contraditório, o que inviabiliza a concessão da medida pretendida.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: É incabível a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão de inscrição em cadastro de inadimplentes quando não demonstrada a probabilidade do direito, sendo as alegações unilaterais e sem respaldo probatório.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)