Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE.
Comprovado o envio da comunicação prévia acerca da negativação para o endereço do devedor, não se há de falar em ato ilícito, e, consequentemente, em dever de indenizar.... ()
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