Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

Ausente falha na prestação de serviços e verificado o inadimplemento, é legítima a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito. Bem por isso não deve ser concedida compensação por danos morais, por resultar em exercício regular do direito.... (Continua)