inscricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Inscrição irregular no spc. Inscrição preexistente. Processo civil. Inscrição irregular no spc. Relação de consumo. Inscrição preexistente. Súmula 385/STJ. Dano moral afastado

«- Não será reconhecido o dano moral decorrente da inscrição em cadastros de restrição ao crédito quando houver legítimas inscrições preexistentes lançadas por outros credores, conforme determinação da Súmula 385/STJ.... (Continua)

2 - TJSC Agravo de instrumento. Concurso público. Inscrição exclusivamente via internet. Sítio indisponível no último dia do prazo da inscrição. Liminar para assegurar a inscrição do autor no certame. Recurso provido.

«Tese - A indisponibilidade de acesso ao site no último dia para inscrição em concurso público, feita exclusivamente via internet, justifica medida liminar para assegurar a inscrição de candidato no certame.... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Inscrição no Cadastro Informativo de Débitos do Município de São Paulo (CADIN). Lei municipal constitucional. Possibilidade de inscrição quanto aos débitos «sub judice que não foram garantidos. Comunicação realizada quando do chamamento a aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), advertência expressa da possibilidade de inscrição. Contudo os débitos extintos não podem embasar tal inscrição. Recurso oficial não provido. Recurso da impetrante parcialmente provido, apenas para reconhecer a nulidade do ato de inscrição referente aos débitos já extintos.

4 - STJ Civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Anotações preexistentes. Dano moral. Inexistência.

1 - A inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia comunicação ao consumidor não gera dano moral quando preexista inscrição desabonadora.... (Continua)

5 - TJPE Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição no CPC/1973. Não comprovação de pagamento. Inscrição devida. Outra inscrição preexistente. Danos morais indevidos. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A apelante não comprovou o pagamento da parcela que ensejou a inscrição de seu nome no SPC, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame: Ação declaratória de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, cumulada com pedido de reparação por danos morais. Inscrição indevida referente a empréstimo consignado não contratado, reconhecido como fraudulento em ação anterior. Pedido de retirada da restrição e indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Cancelamento da inscrição. Cabimento. CDC, art. 43, § 2º.

«É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Advogado. Inscrição. Cancelamento. Nova inscrição. Da possibilidade de manutenção do número anterior. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 11, § 2º. Lei 4.215/63, art. 62.

«O Lei 8.906/1994, art. 11, § 2º, ao tratar do retorno aos quadros da OAB, de quem teve inscrição anterior cancelada, limita-se em dizer que o simples requerimento não tem o condão de restaurar a velha inscrição. O dispositivo adverte para a necessidade de que o ex-advogado prove que atende alguns requisitos (não todos) necessários à inscrição originária. Tal dispositivo não vedou a manutenção do número originário, nem retirou dos titulares de inscrições canceladas a perspectiva de manter o número que os identifica com a OAB.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Simulação de existência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição. Regular procedimento administrativo de constatação de suspensão de inscrição. Hipótese em que as diligências levadas a termo pelo Fisco lograram produzir elementos comprovando a ocorrência de simulação de existência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por negativação indevida. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. Recurso da requerida afirmando a regularidade da inscrição e a ausência de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Autor que afirma o pagamento da dívida e que a inscrição é indevida. Recorrente que sustenta que a inscrição tem origem no atraso de pagamento da dívida. Prova do pagamento da dívida antes de seu vencimento. Inexigibilidade da dívida discutida na inicial e consequente ilegalidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa devido. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum reduzido para R$ 10.000,00, considerando os parâmetros fixados por esta C. Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais para R$ 10.000,00. Sucumbência mantida.

11 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu ação que discute inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome - Havendo discussão processual acerca da existência de danos morais por inscrição na referida plataforma, era mesmo o caso de suspensão em razão de IRDR deste Tribunal de Justiça, ainda que as razões em que se contesta a inscrição sejam diversas daquele repetitivo - Independentemente destas razões, o repetitivo irá deliberar sobre os efeitos da inscrição naquela plataforma, matéria essencial para que se analise a existência de danos morais - Do mais, descabe antecipação de tutela para que se exclua a inscrição na referida plataforma - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Risco de dano que não foi comprovado, já que nenhum elemento dos autos indica que a inscrição trouxe qualquer prejuízo concreto ao autor, sendo desnecessária a adoção de qualquer medida imediata - Agravo improvid

12 - TAPR Consumidor. Banco de dados. Inscrição do devedor. Discussão judicial. Obrigatoriedade do credor requerer a imediata suspensão dos efeitos da inscrição. CDC, art. 43.

«Consolidou-se a jurisprudência no eg. STJ no sentido de que a discussão judicial do débito impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, e, por óbvio, se já inscritas ao momento de instauração da lide visando afastar a mora, em comprovar inexistência de débito, é dever do credor requerer imediata suspensão dos efeitos da inscrição.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ORIGEM DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL OU OUTRA PROVA QUE DEMONSTRE ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACORDO PELO PROGRAMA DESENROLA BRASIL. INSCRIÇÃO POSTERIOR À QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DE ACORDO, O QUAL É DIVERSO DAQUELE OBJETO DE INSCRIÇÃO. NÚMERO DE CONTRATO E VALORES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO INSCRITO. DÉBITO EXIGÍVEL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - STJ Advogado. Administrativo. Conselho profissional. Inscrição na OAB. Direito adquirido. Exercício de atividade incompatível com a advocacia na época da Lei 4.215/63. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 84.

«Se à luz do antigo Estatuto da Advocacia (Lei 4.215/63) o agravante desenvolvia atividade incompatível com a inscrição nos quadros da agravada, ele não pode querer falar, hoje, em direito adquirido a essa inscrição, já com base no Lei 8.906/1994, art. 84, posto que, mesmo àquela época, tal inscrição lhe seria vedada.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. SERASA. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Interstício de mais de 2 anos entre a inscrição e a notificação. Dano moral caracterizado. Fixação em R$ 10.000,00. CDC, art. 43, § 2º.

«O interstício de mais de dois anos entre a inscrição do nome no SERASA e a posterior notificação judicial ao devedor, além de não ser razoável, não afasta o constrangimento que advém da inscrição, notadamente se esta for indevida, tornando cabível a indenização por dano moral.... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ADEMAIS, PREEXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, decorrente de dívida de custas processuais, configura ato ilícito gerador de dano moral; e (ii) saber se a existência de inscrição preexistente legítima impede a indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição foi promovida pela parte ré em razão do não pagamento das custas processuais pela parte autora.4. A liberação de valores retidos e a consequente baixa da negativação ocorreram após a quitação das custas, por iniciativa da própria parte autora, não havendo demora imputável ao Poder Judiciário.5. Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, a ocorrência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. Não configura dano moral a inscrição em cadastro de inadimplentes motivada por inadimplemento de custas processuais regularmente constituídas. 2. É inaplicável a indenização por dano moral em razão de inscrição irregular, quando houver inscrição anterior legítima.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, caput, e CPC, art. 99, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001248-92.2024.8.16.0210, Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 28.04.2025.... (Continua)

18 - STJ Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Cancelamento do registro em razão do exercício de atividade incompatível com a advocacia. Nova inscrição. Manutenção do número originário. Impossibilidade. Cancelamento e licenciamento. Distinção. Precedente do STJ. Lei 4.215/63, art. 62. Lei 8.906/94, art. 11, § 2º.

«A regular inscrição do advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil credencia-o para desempenhar a advocacia. Porém, o exercício, em caráter definitivo, de atividade incompatível com essa profissão implica o cancelamento da inscrição, ao passo que o desempenho temporário resulta no licenciamento do profissional. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção. Existência de inscrição pretérita legítima. Súmula 385/STJ. Reforma do entendimento. Agravo interno provido.

1 - A ocorrência de inscrição pretérita em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385/STJ. ... (Continua)

20 - TRF1 Tributário. Administrativo. Inscrição no CNPJ. Tabelião. Pessoa física equiparada à pessoa jurídica. Indeferimento de nova inscrição. Utilização do registro do notário anterior. Inadmissibilidade por ausência de amparo jurídico. Inscrição individual. Lei 8.935/94.

«A Lei 8.935/94, que regulamenta as atividades dos notários e oficiais de registro, fixa na pessoa física destes as responsabilidades por danos e prejuízos decorrentes dos atos praticados no desenvolvimento dos serviços. Os dispositivos constitucionais e legais preceituam a individualidade da delegação do exercício da atividade de tabelião e de registro, não atribuindo à serventia personalidade jurídica. Não possuindo o tabelionato personalidade jurídica e sendo a inscrição no CNPJ realizada levando-se em consideração a pessoa física do Tabelião, nada mais razoável que este número seja individual, por meio de uma nova inscrição.... (Continua)