Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACORDO PELO PROGRAMA DESENROLA BRASIL. INSCRIÇÃO POSTERIOR À QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DE ACORDO, O QUAL É DIVERSO DAQUELE OBJETO DE INSCRIÇÃO. NÚMERO DE CONTRATO E VALORES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO INSCRITO. DÉBITO EXIGÍVEL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.