Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Simulação de existência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição. Regular procedimento administrativo de constatação de suspensão de inscrição. Hipótese em que as diligências levadas a termo pelo Fisco lograram produzir elementos comprovando a ocorrência de simulação de existência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote