inicio do prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Inicio do prazo. Notificação do contribuinte do resultado do processo administrativo. Não configuração. Entendimento pacífico do STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendimento firme no sentido de que «a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em havendo impugnação administrativa ao lançamento, entre a data daquela e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no CTN, art. 151, III, o que impede o curso do prazo prescricional quinquenal (REsp 1141562/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011). Precedentes: EDcl nos EDcl no AREsp 269.635/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 9/5/13; EDcl no AREsp 197.022/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014; REsp 706.175/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 7/8/07, DJ 10/9/07, p. 190, REsp 853.865/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/6/08, DJe 18/8/08; REsp 840.111/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/6/09, DJe 1/7/09. ... (Continua)

2 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. II - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO OU DA AUSÊNCIA DE BENS. III - EXEQUENTE QUE PROMOVEU O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DO INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IV - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.V- RECURSO PROVIDO.

3 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. IPTU. Prescrição. Não ocorrência. Inicio do prazo. Notificação do contribuinte do resultado do processo administrativo. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de execução. Prescrição intercorrente. Feito ajuizado antes da vigência do CPC/2015 . Incidência das teses consolidadas, pelo STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no Recurso Especial número 1.604.412. Inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, ainda que considerado o prazo de suspensão de um ano. Desnecessidade de intimação pessoal para início do prazo prescricional. Recurso desprovido

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 487, II DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA Lei 6.830/1980 - LEF. INÍCIO DO PRAZO NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação intentada dentro do triênio legal. Início do prazo para o acidentado postular o recebimento do seguro obrigatório. Data da ciência inequívoca da invalidez pela vítima. Caracterizada, laudo expedido pelo Instituto Médico Legal, a invalidez total e definitiva. Indenização devida. Aplicação do percentual máximo de invalidez previsto pela SUSEP. Juros de mora contados da citação. Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Ação civil pública. Contagem. Atos de improbidade. Exprefeito municipal. Exercício de dois mandatos consecutivos, sem solução de continuidade. Início do prazo prescricional a partir do término do segundo, ainda que, eventualmente, o ato a ser anulado tenha sido praticado no primeiro mandato. Exegese do art. 23, I, da Lei nº. 8.429/92 em atendimento ao interesse público. Ocorrência. Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.

9 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do Órgão Especial que, em sede de agravo regimental e embargos de declaração, confirma decisão proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça no processamento de precatórios. Início do prazo decadencial. Publicação do último acórdão. Ação impetrada após mais de 120 dias a contar do ato coator. Decadência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte evoluiu firmando o entendimento de que o prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança, dirigido contra ato do Órgão Especial que, em sede de Agravo Regimental e Embargos de Declaração, confirma decisão proferida pelo Presidente do Tribunal no processamento de precatórios, conta-se a partir da publicação do último acórdão (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20/8/2018; e AgInt nos EDcl no RMS 32.601, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6/3/2017). ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2012 a 2017 - Município de São Bernardo do Campo - Decisão que pronunciou a prescrição do crédito tributário objeto das CDAs de fls. 10, 12, 14, 16, 18, 20 e 22, julgando extinto parcialmente o processo, com resolução de mérito, nos termos no CPC, art. 487, II - Insurgência do exequente - Não cabimento - Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput) - Reconhecimento de ofício em segunda instância da prescrição também para as CDA de fls.24/73 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontado no lançamento de ofício, pois o ato de constituição definitiva do crédito tributário (art. 142 e 174, caput do CTN) - Caso concreto em que a CDA que embasa a execução fiscal apresenta data de vencimento da parcela do tributo, considerada para o início do prazo prescricional - Exequente que não comprovou a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2015 a 2018 - Município de São Bernardo do Campo - Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a prescrição parcial dos débitos tributários com relação aos exercícios de 2015 a 2018, determinando o prosseguimento da execução com relação aos débitos remanescentes - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ação ajuizada em novembro/2023 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao do vencimento apontado no lançamento de ofício, pois ato de constituição definitiva do crédito tributário (arts. 142 e 174, caput, do CTN) - Caso concreto em que as CDA que embasam a execução fiscal apresentam datas de vencimentos das parcelas dos tributos consideradas para o início do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional com relação aos exercícios de 2015 a 2018 - Precedentes das C. Câmaras especializadas - Decisão mantida - Recurso não provido

12 - STJ Prazo. Intimação. Paralisação dos serviços judiciários. Início do prazo. CPC/1973, art. 240, parágrafo único.

«Feita a intimação quando não havia expediente forense, em virtude de greve dos servidores, incide o disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 240. Considera-se realizada no primeiro dia em que houver expediente, começando-se a contar o prazo do dia subseqüente.... (Continua)

13 - TRT3 Decisão que declara o início do prazo da prescrição intercorrente. Agravo de petição. Inadmissível.

«A decisão que declara o início do prazo da prescrição intercorrente tem natureza interlocutória, não sendo passível, portanto, de insurgência por meio de agravo de petição. Somente a decisão que pronuncia, de fato, a referida prescrição enseja recurso imediato.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Início do prazo recursal. Intimação. Publicação no diário de justiça eletrônico. Lei 11.419/2006. Prazo em dobro. Agravo interposto apenas por um dos litisconsortes. Tempestividade do recurso especial. Aferição. Prazo simples.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508, Código de Processo Civil. ... (Continua)

15 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Decadência. Prazo. Aplicação da Súmula 401, do STJ. Início do prazo decadencial quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Decadência inocorrente. Preliminar afastada.

16 - STJ recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Discussão acerca da tempestividade dos embargos. Início do prazo processual que não se confunde com a forma de contagem do mesmo. CPC/2015, art. 224 e CPC/2015 art. 231 que devem ser analisados em conjunto. Citação pelos correios. Início do prazo que se dá com a juntada do aviso de recebimento aos autos (CPC/2015, art. 231, i). Contagem do prazo processual, contudo, que deve excluir o dia do início do prazo e incluir o último dia, nos termos do CPC/2015, art. 224. Reconhecimento da tempestividade dos embargos monitórios. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

1 - Tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - TRT3 Prazo. Agravo regimental. Exceção suspeição. Início do prazo para oposição.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 305, a parte tem o prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a suspeição, para opor a respectiva exceção. In casu, tendo sido comprovado que a ciência do referido fato se deu na sessão de julgamento, o cômputo do prazo mencionado tem início no dia seguinte, revelando-se, por isso, intempestiva a medida oposta após o decurso daquele.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Inversão do ônus financeiro. Início do prazo para apresentar recurso a partir da publicação da decisão agravada. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Prescrição Intercorrente. Título Executivo Judicial constituído sob a égide do CPC/73. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional. Início do prazo após suspensão do processo pelo prazo de um ano. Sobrestamento do feito em dezembro/2021. Decurso do prazo prescricional. Não ocorrência. Provimento negado

20 - TJSP Prazo. Contestação. Início do prazo no primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. Inocorrência da revelia. Recurso adesivo desprovido.