Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de execução. Prescrição intercorrente. Feito ajuizado antes da vigência do CPC/2015 . Incidência das teses consolidadas, pelo STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no Recurso Especial número 1.604.412. Inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, ainda que considerado o prazo de suspensão de um ano. Desnecessidade de intimação pessoal para início do prazo prescricional. Recurso desprovido