Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 487, II DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA Lei 6.830/1980 - LEF. INÍCIO DO PRAZO NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.