infracao tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Infração tributária. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Vendedor de boa-fé. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. CTN, art. 136. CTN, art. 137.

«1 - A responsabilidade pela prática de infração tributária, malgrado o disposto no CTN, art. 136, deve ser analisada com temperamentos, sobretudo quando não resta comprovado que a conduta do vendedor encontrava-se inquinada de má-fé. Em hipótese como tais, tem emprego o disposto no CTN, art. 137, que consagra a responsabilidade subjetiva. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DO MÊS SEGUINTE À AUTUAÇÃO - LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA A 100% DO MONTANTE DO TRIBUTO - ENTENDIMENTO DO STF - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela agravada em face da Fazenda Pública estadual postulando a declaração de nulidade de autuação por suposta infração tributária. Decisão recorrida que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar o recálculo do débito para limitar a multa ao valor de 100% do montante do tributo e para que os juros a atualização monetária incidam somente a partir do mês subsequente à lavratura do auto de infração. Inconformismo da Fazenda Pública estadual. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Multa. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Parcelamento.

«O pagamento não é condição para que se dispense a responsabilidade por infração tributária. O benefício outorgado pelo CTN, art. 138 incide, também, quando o contribuinte obtém o parcelamento do débito. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Infração tributária. Autuação. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé.

«À época da transação, o comprador estava regularmente cadastrado e, se posteriormente foi constatada irregularidade na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria, ser responsabilizado.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Creditamento de ICMS tido como indevido pelo fisco e infração tributária acessória. Dúvida fundada acerca da veracidade das operações autuadas. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do CTN, art. 138.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade, se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do CTN, art. 138.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138 a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL. INDEVIDA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ocorrência de infração tributária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula280/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A Corte de origem, pautando-se nas circunstâncias fáticas do caso concreto e em previsão da legislação estadual de regência, estabeleceu que a contribuinte cometeu infração tributária. ... (Continua)

13 - TJRS Infração tributária. Multa. Manutenção.

«A multa incide pelo inadimplemento da obrigação tributária, possuindo suporte legal, dentro dos limites de competência do Município, assegurados pelo CF/88, art. 156, III Federal, não se revestindo de caráter confiscatório, não se enquadrando na vedação contida no CF/88, art. 150, IV. Constatada a ocorrência de infração, mantém-se a multa no percentual aplicado pela Municipalidade, legalmente previsto. Precedentes do TJRS. Agravo desprovido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Redirecionamento da execução em face do sócio - Irresignação - Decisório que merece subsistir Inclusão do sócio no polo passivo - Possibilidade - Súmula 435/STJ - Empresa autuada por infração tributária - Circunstância que autoriza a Fazenda a redirecionar a execução contra os sócios e administradores - Precedentes do e. STJ e desta Corte de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal - Infração tributária - Contribuinte que teria recebido e estocado mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal hábil, em razão da declaração de inidoneidade de empresa fornecedora - Perícia judicial técnica que identificou, após análise da documentação fiscal, pagamentos na ordem de dezesseis por cento (16%) do total das notas fiscais - Empresa fornecedora que se encontrava ativa/habilitada à época de emissão das notas fiscais objeto da ação - Publicação de nulidade da atividade da empresa fornecedora que ocorreu dois (2) anos após a emissão das notas fiscais - Existência de dívida fiscal em volume menor em relação ao valor cobrado pelo fisco - Adequação da autuação para a cobrança apenas da diferença apurada pela pericia judicial - Multa por infração tributária sujeita à proibição do efeito confiscatório prevista no CF/88, art. 150, IV - Multa que não pode exceder cem por cento (100%) do valor do imposto cobrado - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Descabimento - Verba honorária que deve ser fixada sobre o proveito econômico obtido pelas partes litigantes, diante da sucumbência parcial - Observância obrigatória do escalonamento previsto na regra do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC vigente - Entendimento sufragado pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.076 - Critérios de equidade (comando do § 8º do referido CPC, art. 85 vigente) que devem ser aplicado apenas quando (i) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou (ii) for muito baixo o valor da causa - Procedência parcial dos embargos - Manutenção da sentença. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE) - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES REPASSADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ - PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - MÉRITO - VALORES RELATIVOS A UMA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTUADA E COBRADA DIRETAMENTE DA RÉ - MERO REPASSE - ADMISSÃO - AUTOR QUE USUFRUÍA DE ISENÇÃO DE ICMS - BAIXA CADASTRAL QUE LHE RETIROU O DIREITO À ISENÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA - AUTUAÇÃO POSTERIOR DO FISCO - COBRANÇA LEGÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

prescrição aplicável ao caso é trienal, pois se trata de enriquecimento sem causa do autor (CC, art. 206, § 3º, IV). Rejeição do pedido de aplicação de ato infralegal, uma vez que a Res. Aneel 1.000/2021 não poderia modificar ou criar um prazo prescricional diferente do disposto em lei, sem contar que a infração tributária foi autuada posteriormente à suposta quitação ânua. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Infração tributária. Legislação local. Análise. Impossibilidade.

1 - As alegações formuladas em recurso especial relativas à ausência de previsão na legislação local da infração que deu ensejo à lavratura do auto de infração, ainda que sustentada com base em suposta violação de Lei (CTN, art. 9º e CTN, art. 97), são insuscetíveis de exame por esta Corte superior, ante a necessidade de análise da lei estadual, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Icms. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Infração tributária descrita na RICMS e na Lei 6374/89. Autuação fiscal, inexistindo qualquer erro na capitulação da multa aplicada, demonstrando que a autora infringiu o art. 527, II, alínea «c do RICMS. Escrituração fiscal errônea que não dá direito ao aproveitamento de crédito do ICMS. A ausência de má- fé ou de prejuízo ao Erário não tem o condão de afastar as punições previstas em Leis ou regulamentos. Modificação da sentença. Reexame necessário e recurso voluntário providos para esse fim.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO PELO ESTADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 562.045 – STF. INCIDÊNCIA DE MULTA IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER SANCIONADOR. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EM RELAÇÃO AOS JUROS, ESTES SOMENTE INCIDEM A CONTAR DO VENCIMENTO, AO FINAL DO TÉRMINO DO PRAZO DE 30 DIAS DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. PRECEDENTES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTO DE LANÇAMENTO. INFRAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)