Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL. INDEVIDA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO EM PARTE.