Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO PELO ESTADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 562.045 – STF. INCIDÊNCIA DE MULTA IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER SANCIONADOR. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EM RELAÇÃO AOS JUROS, ESTES SOMENTE INCIDEM A CONTAR DO VENCIMENTO, AO FINAL DO TÉRMINO DO PRAZO DE 30 DIAS DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. PRECEDENTES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)