Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ocorrência de infração tributária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula280/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A Corte de origem, pautando-se nas circunstâncias fáticas do caso concreto e em previsão da legislação estadual de regência, estabeleceu que a contribuinte cometeu infração tributária. ... (Continua)