inexistencia do fato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DO PERÍODO DE ABRIL A OUTUBRO DE 2009. RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS QUE FORAM CANCELADAS. FAZENDA QUE AS CONSIDEROU VÁLIDAS POR NÃO TER SIDO ADOTADO O PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO NO AMBIENTE ELETRÔNICO DO SEFAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTE A INEXISTENCIA DO FATO GERADOR. NOTAS FISCAIS EMITIDAS ANTERIORMENTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CANCELAMENTO. EMBARGANTE QUE COMPROVOU O PROCEDIMENTO DE REGISTRO DO CANCELAMENTO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS RELATIVAS AS NOTAS CANCELADAS QUE NÂO FORAM COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos à Execução visando a extinção do executivo fiscal, que tem por objeto os créditos de ICMS do período de abril e outubro de 2009. Apelada embargante que cancelou notas fiscais emitidas, mas que se mantiveram como válidas no ambiente eletrônico do SEFAZ. Fazenda que, embora tenha reconhecido o cancelamento, presumiu a circulação de mercadorias, pelo fato de que não foi adotado o regular procedimento eletrônico de cancelamento, observando os prazos previstos na Resolução SEFAZ 720/2014. Notas que foram emitidas antes da precitada legislação, não sendo possível a observância dos procedimentos previstos. Apelada que comprovou ter adotados todas as providências necessárias para o cancelamento, por meio das respectivas GIAs, livro registro de saídas do período da autuação, LRAICMS, DARJS do imposto e tela do SINTEGRA. Fazenda Pública que, por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a efetiva ocorrência dos fatos geradores pertinentes às notas fiscais canceladas, baseando-se a autuação apenas no fato de que não foi adotado o regular procedimento eletrônico de cancelamento. Correta a sentença que anulou o ato de infração, eis que não comprovados os fatos geradores do tributo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Recurso especial. Corrupção passiva. Violação ao CPP, art. 386, I. Inexistência do fato. Ministério Público não logrou êxito em comprovar que o recorrente recebeu vantagem indevida para nomeação do perito. Comprovação da inexistência do fato. Prova negativa de impossível produção. Recurso provido.

1 - Constata-se violação ao CPP, art. 386, I, tendo em vista que, apesar de estar demonstrado nos autos que o recorrente S. R. (marido da recorrente F. DA S. R.) nomeou o sogro (pai da recorrente F. DA S. R) para atuar como perito, o órgão acusatório não comprovou o recebimento de vantagem indevida. ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Fato incontroverso. Arquivamento do inquérito policial. Negativa de autoria. Coisa julgada material. Julgados do STJ. Erro de premissa fática configurado. Embargos de declaração da sociedade empresária acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DO IPTU - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESEVAÇÃO PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL DO IPTU - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Discussão quanto a possibilidade de cobrança do IPTU após a instituição de proteção ambiental de determinada área como área de proteção permanente. Imóvel localizado em área de proteção permanente não preenche os elementos caracterizadores do fato gerador. A impossibilidade de uso e gozo da posse ou propriedade do bem resta comprovada tendo em vista que a limitação administrativa esvaziou o domínio útil do bem e impede a plena utilização por parte do proprietário. O STJ possui entendimento no sentido de que a incidência do IPTU pode ser afastada nas hipóteses em que a restrição administrativa decorrente de proteção ambiental acarrete total constrição do imóvel. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO. DANO MORAL CONFIGURADO.

1. A ABSOLVIÇÃO BASEADA NA INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO NA ESFERA CÍVEL, A FIM DE OBTER REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTE DA IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 66. ... (Continua)

6 - TJSP Preliminar - Nulidade do julgado para que o sentenciado seja contemplado com a suspensão condicional do processo ou com o Acordo de Não Persecução Penal - Impossibilidade - Benesse negada pelo apelante - Autos remetidos à Procuradoria de Justiça - Juízo de ponderação acerca da adequação da proposta que cabe ao Parquet - Ademais, representante do Ministério Público que justificou a recusa em fazer a proposta de suspensão do processo e readequar a do acordo de não persecução penal pelo fato da gravidade da conduta e culpabilidade redobrada, sem olvido de elevado prejuízo causado à vítima (aproximadamente R$ 190.000,00), que o apelante informou não ter condições financeiras para adimplir - Preliminar rejeitada.

7 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Fato incontroverso. Arquivamento do inquérito policial. Negativa de autoria. Coisa julgada material. Julgados do STJ. Erro de premissa fática configurado. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que a investigação sobre a responsabilidade cível da pessoa jurídica foi atestada pelo tribunal de origem e sua conclusão não pode ser modificada diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera penal. Inexistência do fato. Vinculação à esfera administrativa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que repercutem na esfera administrativa as sentenças penais absolutórias que atestem a comprovação da inexistência dos fatos ou da negativa de autoria. ... (Continua)

9 - TJSP Administrativo - Infração de Trânsito - Alegações de nulidade e de inexistência do fato - Teses repelidas - Recurso não provido - Sentença mantida.

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição por negativa de autoria e inexistência do fato. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória - negativa de autoria e inexistência do fato - está embasada no confronto de elementos de prova não examinados pelo acórdão recorrido, circunstância inviável no âmbito do recurso especial, conforme entendimento da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Sentença criminal. Efeitos. Processo suspenso. Absolvição decretada com fundamento na prova da inexistência do fato ou por não constituir infração penal. Extensão ao réu ausente. Necessidade. Alteração de elemento constitutivo e essencial da configuração do crime, relativo ao fato e não aos autores. Ocorrência. Observância. Aplicação analógica do CPP, art. 580. Hipótese. Preliminar rejeitada. Recurso ministerial não acolhido.

12 - TJSP Apelação criminal - Crime contra a relação de consumo (art. 7º, IX, c/c o art. 12, III, ambos da Lei 8.137/90) - Sentença absolutória por insuficiência probatória - Recurso da defesa - Pleito de alteração do fundamento da absolvição para aquele previsto no I, ou, alternativamente, no III, do CPP, art. 386 - Impossibilidade - Absolvição fundada na ausência de materialidade - Hipótese de absolvição por inexistência do fato que deve ser peremptoriamente confirmada, o que não é o caso dos autos - Ausência de perícia técnica que impede até mesmo a análise da tipicidade da conduta - Entendimento do C. STJ, em caso similar, pela absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII - Inconformismo defensivo acerca de determinação judicial visando a alimentação de registros criminais - Autos pendentes de trânsito em julgado para a realização das comunicações de praxe, oportunidade em que a D. Defesa poderá avaliar pela existência de eventual constrangimento ilegal - Recurso defensivo improvido

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Fundamento absolutório. Alegada inexistência do fato. Súmula 7/STJ.

1 - O pedido de correção do fundamento absolutório, ao argumento de que ficou demonstrada a inexistência do crime de peculato previsto no CPM, demandaria o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DO FATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o acusado, com fundamento no CPP, art. 415, I.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pleito absolutório. Inexistência do fato. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da Receita Federal. Pad. Demissão. Fato superveniente. Absolvição no juízo penal. Negativa de existência do fato. Ausência de falta disciplinar residual. Manifestação do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida.

1 - O impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, em razão da conclusão do processo administrativo disciplinar de que ele teria classificado terminais de captação de apostas, cuja importação é proibida, como produto de informática, de importação permitida. A conduta foi enquadrada nos arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Absolvição por insuficiência de provas. Pretensa modificação do fundamento da sentença para absolvição por inexistência do fato ou por atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial e acolher a pretensão da defesa de absolvição por inexistência do fato ou por atipicidade da conduta, uma vez que as instâncias ordinárias registraram, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que, dada a persistência de dúvida razoável acerca do cometimento dos delitos, a absolvição por ausência de provas era o caminho mais adequado a se tomar.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Independência das esferas cível, penal e administrativa. Inexistência do fato. Hipótese não caracterizada. Possibilidade de responsabilização. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Absolvição. CPP, art. 386, II. Pleito de alteração da parte dispositiva da sentença. Prova da inexistência do fato. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Servidor público. Administrativo. Infração disciplinar. Responsabilidade administrativa e penal. Independência de instâncias. Sentença penal. Absolvição penal. Inexistência do fato. Falta residual. Inexistência. Súmula 18/STF. Lei 8.935/94, art. 23. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.

«1. «As responsabilidades disciplinar, civil e penal são independentes entre si e as sanções correspondentes podem se cumular (art. 125); entretanto, a absolvição criminal, que negue a existência do fato ou de sua autoria, afasta a responsabilidade administrativa (art. 126). MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. ... (Continua)