Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO. DANO MORAL CONFIGURADO.

1. A ABSOLVIÇÃO BASEADA NA INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO NA ESFERA CÍVEL, A FIM DE OBTER REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTE DA IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 66. ... (Continua)