inepcia da denuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Alegação de inepcia da denúncia e de excesso de acusação. Vícios não constatados. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando comprovada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou materialidade.... (Continua)

2 - TJSP INEPCIA DA DENÚNCIA -

inocorrência - descrição suficiente dos fatos, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes - descrição que permite o exercício do direito de defesa - preliminar afastada ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Inepcia da denúncia. Incompetência. Nulidades. Supressão de instância. Atipicidade da conduta não configurada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP INEPCIA DA DENÚNCIA - inocorrência - descrição suficiente dos fatos, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes - descrição que permite o exercício do direito de defesa - preliminar afastada.

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Afastada a inépcia da denuncia. Afronta à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Requisitos de admissibilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«1 - O exame da inépcia da denúncia prescinde de revolvimento fático-probatório, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ COMO INCURSA NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 359-C À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, OPERADA A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSENCIA DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL E INEPCIA DA DENUNCIA - REJEIÇÃO -. ACUSADA QUE RESPONDIA A PROCESSO CRIMINAL DIVERSO QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, O QUE CONSTITUI OBICE LEGAL À PROPOSTA, CONFORME LEI 9.099/95, art. 89. EXORDIAL ACUSATORIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41, PERMITINDO O EXERCICIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NO MERITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE PELA AUSENCIA DE DOLO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. - PROVIMENTO - PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO A AUTORIA, NO ENTANTO AUSENTE A EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA A AMPARAR UM JUÍZO DE REPROVABILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

7 - STF Habeas corpus. Crime de imprensa. Ação penal pública. Denuncia. Nulidades afastadas. Lei 5.250/1967, art. 25.

«1 - Legitimidade passiva ad causam: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em tese, a responsabilidade do entrevistado pelas opiniões atentatórias a honra de outrem, e não do jornalista que as veiculou. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENUNCIA. NULIDADE DE PROVA DOCUMENTAL SEM PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

1.Apelação criminal de sentença condenatória de crime de coação no curso do processo. A sentença afastou as preliminares de inépcia da denúncia e de nulidade da prova documental e, concluiu, assim pela condenação em face do robusto acervo probatório. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídios qualificados, um consumado e outro tentado conta policiais. Formação de quadrilha. Membro do pcc. Pronúncia. Inepcia da denúncia. Afastada. Indícios de autoria. Indeferimento de prova pericial. Desnecessidade da diligência. Nulidade afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Evasão de divisas. Inépcia da denuncia. Requisitos preenchidos. Precedentes. Atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Consolidou-se o entendimento, nesta Corte Superior, de que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 35 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE PRELIMINARMENTE A INEPCIA DA DENUNCIA E NO MERITO A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.- REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, HAJA VISTA QUE A EXORDIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41, TENDO POSSIBILITADO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NO MERITO, ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - ESTABILIDADE DO VINCULO ASSOCIATIVO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

12 - STF Uso de algemas. Não constitui constrangimento ilegal o uso de algemas por parte do acusado, durante a instrução criminal, se necessário a ordem dos trabalhos e a segurança testemunhas e como meio de prevenir a fuga do preso. Inépcia da denuncia não comprovada. Rhc improvido.

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Porte ilegal de arma. Crime de perigo abstrato. Cerceamento de defesa. Diligências desnecessárias. Inepcia da denúncia. Requisitos do CP, art. 41 preenchidos. Superveniência da sentença. Perda de objeto. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo desprovido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DO MP -- DOSIMETRIA - AGRAVANTE DA PANDEMIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA -

Preliminarmente, alega a defesa que o processo deve ser anulado a partir do oferecimento da denúncia, argumentando para tanto ser a mesma inepta. Todavia, não tenho como acolher o pedido preliminar, eis que além da peça ter preenchido os requisitos do CP, art. 41 descrevendo o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime, o momento para tal alegação não se mostra o adequado, tendo ocorrido a preclusão. MÉRITO - verifica-se que o depoimento da vítima em juízo, está convergindo não só com sua primeira versão na distrital, como também com o que foi dito pelo próprio réu, que apesar de ter negado serem verdadeiros os fatos narrados na denúncia, não negou ter dito que iria passar por cima da vítima. Outrossim, analisando os depoimentos da vítima, pudemos perceber que ela ficou com medo do réu, não só por ela como por seu filho também, tanto que ao sair para trabalhar, pediu que ele ficasse na casa da amiga. Ao assistir o depoimento da vítima, verifiquei ainda que ela contou que seu filho, em virtude dessa ameaça, e do corte forçado de seu cabelo, ficou muito traumatizado e não quis mais pegar onda, que era um costume seu e que adorava fazer, ficou dez dias sem ir para escola e não quis mais sair com o pai, precisando fazer terapia para melhorar o abalo psicológico que sofreu. Ademais, a vítima, apesar de ter convivido por 29 anos com o réu, sendo 17 de casados, quis se separar imediatamente depois dessa ameaça, pois ficou muito abalada com tudo o que aconteceu. Destarte, restou evidente o animus do apelante de ameaçar sua ex-esposa, consistente nas palavras agressivas, de causar-lhe mal injusto e grave, pois repetia todo o tempo que se ela tentasse impedi-lo de levar o menino para cortar o cabelo, iria lhe meter a porrada, iria passar por cima dela, a xingou muito etc. E não é só, como já dito, a vítima se mostrou muito abalada na audiência em juízo, o que demonstra o quão se sentiu ameaçada pelas palavras agressivas do réu. Saliente-se que a forte emoção não afasta a imputabilidade do agente, nos termos do que dispõe o CP, art. 28, I. Ressalte-se que foi juntado aos autos também o vídeo gravado pela vítima onde se comprovam as ameaças, bem como o vídeo gravado pelo próprio réu no barbeiro, onde ele mostra que estava raspando o cabelo do menino. De outra banda, a defesa não logrou provar nada que pudesse fazer desmerecer os depoimentos colhidos em juízo. Bom lembrar que a palavra da vítima, quando não se mostrar contraditória com os demais elementos dos autos, é decisiva para o convencimento do Juízo, vez que assume vital importância nas hipóteses de delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, conforme farta jurisprudência neste sentido. Assim, o conjunto probatório se mostrou firme e suficiente, a comprovar a autoria pelo recorrente da conduta inserta no CP, art. 147, no âmbito da violência doméstica, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. 2- No tocante à dosimetria, mais uma vez não tenho como acolher o pleito defensivo de reduzir a pena base ao mínimo legal, pois as circunstâncias e consequências do crime extrapolaram as previstas no tipo penal, se mostrando totalmente desfavoráveis ao réu que, como visto anteriormente, fez as ameaças na frente do seu filho, uma criança de apenas 8 anos e de outras pessoas, inclusive de uma amiguinha do filho, se mostrando muito agressivo e chegando a raspar os cabelos do menino à força, causando-lhe os danos psicológicos já relatados. 3- Em outra esteira, o MP busca a aplicação da agravante da pandemia com o devido aumento da pena. Todavia, não comungo de sua opinião pois, para que incida a referida agravante, mister se faz que o réu tenha se aproveitado da situação da pandemia para a prática do crime, o que não é o caso dos autos, pois com pandemia ou sem pandemia, ele teria agido da mesma forma. 4- O órgão ministerial pede também o afastamento do sursis em razão das circunstâncias desfavoráveis e com isso nós concordamos, pois, além das circunstâncias serem totalmente desfavoráveis ao réu, e suficientes para afastar o sursis, o relatório social anexado no e-doc 00129, demonstra que a vítima se encontrava inserida em um ciclo de violência doméstica por muitos anos, restando evidenciada a péssima conduta social do acusado. PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. PROVIDO EM PARTE O RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denuncia não demonstrada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denuncia. Inocorrência. Elemento subjetivo do tipo. Especial fim de agir. Prescindibilidade de sua demonstração. Continuidade delitiva. Configuração.

I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito.... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Rebelião na penitenciária estadual de cascavel/PR. Homicídios qualificados consumados e tentado, vilipêndios, associação criminosa, motim de presos, promoção de fuga de pessoas legalmente presas ou submetidas a medida de segurança, mediante arrombamento e com emprego de violência, tortura e dano com emprego de violência à pessoa ou grave ameaça, contra o patrimônio do estado. Inépcia da denuncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 cumpridos. Diversos envolvidos. Descrição adequada das condutas. Justa causa. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denuncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41 (RHC 46.570, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOuRA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Lei de drogas. Inépcia da denuncia. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 41. Atendimento suficiente. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da sum 7/STJ.

«I - Verificado que a inicial contém a individualização da conduta dos denunciados, a descrição dos fatos delituosos, a classificação do crime e o rol de testemunhas, de acordo com os requisitos exigidos no CPP, art. 41, assegurando-se aos réus o conhecimento da conduta criminosa imputada, constata-se viabilizado o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo ser apontada como inepta a inicial acusatória. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Inépcia da denuncia. Falta de individualização das condutas. Descrição satisfatória das condutas delitivas. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Superveniência da condenação. Violação ao CPP, art. 41. Inexistência.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

20 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Art. 171, «caput, c/c CP, art. 71, ambos. Preliminar de inepcia da denúncia. Rejeição. Deserção do apelo aventada pelo parquet nas contrarrazões. Inocorrência. Preliminar afastada. No mérito, pleito recursal que objetiva a absolvição. Impossibilidade. Provas da materialidade e autoria delitivas. Pleito subsidiário de redução da pena aplicada ao réu ubaldo. Majoração da pena-base com fundamento em condenação criminal não transitada em julgado. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta preenche, a contento, os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando aos recorrentes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Denúncia inepta. Supervenciência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Nova definição jurídica dos fatos descritos na denuncia. CPP, art. 383. Emendatio libelli. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise da alegada inépcia da denúncia. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática contravencional de jogos de azar. Lavagem de dinheiro. Alegação de inépcia da denuncia e ausência de justa causa. Não verificação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo não provido.

«1 - «Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente «quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 10/9/2019). ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal (réu preso). Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e iv). Preliminar de inepcia da denúncia. Rejeição. Pedido de submissão do acusado a novo julgamento ante o não acolhimento da tese de legítima defesa. Soberania dos veredictos. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito subsidiário de redução da pena imposta. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Manutenção da sentença atacada. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta preenche, a contento, os requisitos do CPP, art. 41, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e rol de testemunhas, possibilitando ao recorrente o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar a que se rejeita. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de arquivamento implícito. Não verificação no caso concreto. Aditamento da denuncia anterior à sentença. Rito processual adequado e não questionado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96. Inépcia da denuncia. Ausência de justa causa. Dolo específico comprovado. Inviabilidade de contrariar a conclusão das instâncias ordinárias. Obscuridade, omissão e contradição. Vícios não verificados. Matéria detidamente apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERAVEL - art. 217 -A C/C art. 226, II TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA DE 13 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA INEPCIA DA DENUNCIA OU PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DO DISPOSTO NO art. 28§1º DO CP OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PREVISTO NO CP, art. 215-A SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, BEM COMO REVISÃO DA DOSIMETRIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - DENUNCIA QUE ATENDE AO CPP, art. 41, PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA SUBSIDIAR A REALIZAÇÃO DA PERICIA PERSEGUIDA, INEXISTENTE DUVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. INTELIGENCIA DO CPP, art. 149 -. NO MERITO, PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - APELANTE QUE FAZ USO VOLUNTARIO DE BEBIDA ALCOOLICA - TEORIA DA ACTIO LIBERO IN CAUSA - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 215-A HAJA VISTA A VULNERABILIDADE ABSOLUTA DA VITIMA. PRECEDENTES DO STJ VÍTIMA. - INVIAVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA PRETENDIDA HAJA VISTA A EFETIVA PRATICA, DE ATOS LIBIDINOSOS A CARACTERIZAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO IMPUTADO - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA AFASTAR A EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE, JÁ QUE O FATO DA VITIMA TER 11 ANOS JÁ FOI CONSIDERADO PELO LEGISLADOR NO PROPRIO TIPO PENAL, NÃO EXISTINDO RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO PARA AUMENTO DA PENA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER LEVADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM REFORMA DA DOSIMETRIA- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM PENA FINAL FIXADA EM 12 ANOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

27 - STF Direito Processual Penal. Vícios do inquérito policial. Inépcia da denúncia. Interrogatório por Carta Precatória. Nulidades. Provas. Habeas corpus. Alegações de: 1.) - irregularidades no reconhecimento pessoal, realizado no inquérito policial, assim como na identificação e qualificação do Curador do indiciado; 2.) - inépcia da denúncia; 3.) - invalidade do interrogatório realizado por Carta Precatória. 4.) - insuficiência de provas para a condenação. Alegações repelidas. 1. As irregularidades ocorridas no Inquérito Policial não contaminam o processo da ação penal; 2. Após a condenação e extemporânea a alegação de inépcia da denuncia, pois a sentença condenatória e que deve ser impugnada. 3. Nada impede a realização do interrogatório do réu, por Carta Precatória, ao menos quando se encontre preso em outra unidade da Federação. 4. Hipótese, ademais, em que a condenação se baseou em outros elementos de prova, cuja apreciação não pode ser revista no âmbito estreito do «habeas corpus. 5. Prejuízo indemonstrado. 6. HC indeferido.

28 - STJ Agravo regimental nos edcl no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Sentença superveniente. Perda de objeto em razão da cognição profunda e exauriente. Habeas corpus julgado prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de extorsão. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. O reconhecimento da inépcia da denúncia é possível quando a peça acusatória não preencheu os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Homicídio culposo em coautoria. 2. Vínculo subjetivo não narrado. Prejuízo à ampla defesa. Inépcia da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido. Extensão da ordem. CPP, art. 580.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. A denúncia imputa homicídio culposo em coautoria. São requisitos indispensáveis ao concurso de agentes a pluralidade de agentes e de condutas, a relevância causal de cada conduta, o liame subjetivo entre os agentes e a identidade de infração. Não se verificando liame subjetivo, não há se falar em concurso de agentes, devendo cada um responder pela sua própria ação ou omissão. Ademais, só pode ser considerado coautor aquele que tem participação importante e necessária ao cometimento da infração. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de associação criminosa. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Relação do recorrente apenas com outro corréu. Ausência do número mínimo de 3 (três) pessoas associadas. Inépcia da denúncia. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. O Ministério Público, ao descrever a conduta de associação criminosa imputada ao recorrente, não se desincumbiu de demonstrar a vinculação sólida e durável do recorrente com pelo menos outras 2 (duas) pessoas, para totalizar o número mínimo necessário ao tipo penal do CP, CP, art. 288, caput, tendo se limitado a descrever a associação entre o recorrente e o corréu VITOR. Dessa forma, revela-se deficiente a narrativa descrita na denúncia, inviabilizando o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação ratificada em sede de apelação. Alegada inépcia da denúncia. Superveniência de sentença penal. Agravo improvido.

1 - O STJ possui pacífico entendimento no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Pedido de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Agravo regimental improvido.

«1. A prolação de sentença condenatória induz à perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, no qual se busca o trancamento de ação penal por inépcia da denúncia. Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, § 1º, na forma do CP, art. 71. Inépcia da denúncia. Não verificação. Superveniência de sentença condenatória. Nulidade da sentença correta individualização da pena. Absolvição. Inviabilidade. Vulnerabilidade das vítimas demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - O tribunal de origem afastou a tese de inépcia da denúncia por entender que dela constam elementos suficientes a possibilitar a defesa do réu, bem como a própria prestação jurisdicional, além do que destacou a superveniência de sentença condenatória, o que esvai a análise da tese acerca da inépcia da denúncia. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Crime praticado contra funcionário público. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso ordinário improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Crime tributário. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa preservada. 4. Ilegitimidade passiva. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça no âmbito da Lei maria da penha. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade presente. 2. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Norma penal em branco. Ato regulador não indicado. Ampla defesa prejudicada. 3. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Crime de organização criminosa. Participação não delineada. 3. Denúncia genérica. Constrangimento ilegal. 4. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

41 - STJ Crime societário. Ação penal. Trancamento. Inépcia da denúncia.

«Nos chamados crimes societários, imprescindível que a denúncia descreva, pelo menos, o modo como os co-autores concorreram para o crime. A invocação da condição de sócio, gerente ou administrador, sem a descrição de condutas específicas, não basta para viabilizar a peça acusatória, por impedir o pleno direito de defesa. Denúncia inepta.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Majorante da Lei 8.137/1990, art. 12 excluída no julgamento da apelação. Desnecessidade de exposição de motivos. Ausência de recurso do mp. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Dolo. Exame de prova. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inépcia da denúncia. Prequestionamento. Ausência. Pena-base. Majoração em 6 meses. Quantum apropriado. Valor apropriado. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inépcia da denúncia. Prequestionamento. Ausência. Pena-base. Majoração em 6 meses. Quantum apropriado. Valor apropriado. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Autoria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Corrupção ativa. Majorada. Especial fim de agir. Descrição abstrata. Ofensa à ampla defesa. 3. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento com extensão ao corréu.

1 - O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, configura medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Sentença condenatória proferida. Alegação prejudicada.

«1. O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, especificou a participação dos recorridos no crime de tráfico de drogas, apontando circunstâncias concretas que dariam azo à inauguração do processo penal, demonstrando a denúncia o nexo entre as condutas dos recorridos e a prática tida por delituosa, a qual se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito na exordial. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico e corrupção de menor. Inépcia da denúncia e prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)