Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA E DE FALSO TESTEMUNHO CIRCUNSTANCIADOS PELA FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVA EM PROCESSO CRIMINAL. PARCIAL CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS DEFENSIVOS POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PARA O DE AUTOACUSAÇÃO FALSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIAS MANTIDAS. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E DESPROVIDO. RECURSO DO OUTRO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Inviável conhecer do pedido de fixação de regime aberto, quando esse regime já foi fixado em sentença, devendo ser reconhecida a falta de interesse recursal. ... (Continua)