incorporacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS «CTVA JUD E «INCORPORP JUD NO CÁCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS.

Pela decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista para «assegurar à reclamante o recálculo das vantagens pessoais mediante a integração do adicional de incorporação pago à empregada, com os reflexos legais e contratuais pleiteados na petição inicial nas parcelas que possuam natureza salarial.... Entretanto, no recurso de revista, a reclamante também pleiteia a integração de outras verbas («CTVA JUD e «INCORPORP JUD) na base de cálculo das vantagens pessoais, o que não foi apreciado. Dessa forma, dou provimento ao agravo para exame do recurso de revista, em relação às pretendidas diferenças de vantagens pessoais pela integração das parcelas «CTVA JUD e «INCORPORP JUD". RECURSO DE REVISTA . INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, «CTVA JUD E «INCORPORP JUD NO CÁCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. A reclamante, a partir de junho/2014, quando foi destituída da função de confiança (exercida por mais de 10 anos), passou a receber adicional de incorporação, sem a inclusão do CTVA na base de cálculo. A reclamada, nos autos da reclamação trabalhista (0000496-88.2014.5.04.0232), foi condenada ao pagamento das diferenças de «adicional de incorporação decorrentes do cômputo, em sua base de cálculo, do «CTVA". Segundo o Tribunal de origem, «por força de tal título executivo, em março de 2015, a reclamada implementou na folha de pagamento da reclamante a parcela CTVA Judicial s/ FUNCEF (Id. 5c7b2da - Pág. 3), posteriormente alterada para a rubrica Incorporação Judicial Sem FUNCEF". Na reclamação trabalhista sub judice, a reclamante pleiteia que a integração do adicional de incorporação, do «CTVA Judicial e da «Incorporação Judicial na base de cálculo das vantagens pessoais. Conforme registrado no acórdão regional, não consta que o CTVA (objeto dos autos 0000496-88.2014.5.04.0232), tenha sido incluído no cálculo do adicional de incorporação, mas que passou a ser pago pela reclamada sob a rubrica «CTVA Judicial s/ FUNCEF, que posteriormente foi alterada para «Incorporação Judicial Sem FUNCEF". Dessa forma, considerando os fundamentos expendidos na decisão agravada de que o adicional de incorporação integra a base de cálculo das vantagens pessoais, o mesmo se diga em relação à «CTVA Judicial s/ FUNCEF e à «Incorporação Judicial Sem FUNCEF". Recurso de revista provido .... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Antes da égide da Lei 13.015/2014. Concessão de incorporação da parcela ctva. Impossibilidade de incorporação da parcela «porte de unidade. Bis in idem. Não conhecimento.

«No caso presente, o autor relata, em suma, que a partir de julho de 2010 a parcela denominada CTVA foi «substituída pela parcela «porte de unidade e que, portanto, esta última deve, também, ser incorporada à sua remuneração. Ocorre que a sentença de primeiro grau deferiu a incorporação da CTVA e o pagamento das parcelas vencidas, resultantes desta incorporação. Ora, considerando os argumentos do autor, se a parcela «porte de unidade foi instituída em substituição à parcela CTVA e se já lhe foi deferida em sentença a incorporação e o pagamento das parcelas vencidas da desta última, obviamente que o que lhe foi concedido já remunera a parcela e o período em que o autor recebeu o «porte de unidade. Assim, a condenação do réu no pagamento das parcelas vencidas referentes à concessão de incorporação da CTVA obsta a incorporação do «porte de unidade, eis que isto resultaria no pagamento em duplicidade de parcelas que têm razões de existir idênticas. Portanto, como a sentença de piso determinou a incorporação da gratificação suprimida no salário do reclamante, restabelecendo o pagamento da CTVA e condenando o réu a pagar as parcelas vencidas, está correta a conclusão exposta no Acórdão Regional, não havendo falar em incorporação, também, da parcela «porte de unidade, a não ser que a incorporação de ambas fosse concedida em momentos distintos, ou seja, esta em substituição àquela, o que, contudo, não foi objeto do pedido do autor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função comissionada. Emenda Constitucional 103/19. Vedação incorporação de vantagem temporária decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança à remuneração do cargo efetivo. Prevalência, da CF/88. Irretroatividade dos efeitos da Emenda Constitucional. Reconhecido o direito de incorporação entre a data da nomeação no cargo até o advento da Emenda Constitucional 103/19. Recurso da parte autora em que afirma fazer jus à incorporação de 23,5%. Recurso da parte requerida repisando teses de defesa. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. Recurso da Fazenda Pública Municipal a que se nega provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - Previsão constante na revogada Lei Municipal 2.240/2014 - Preliminar de prescrição afastada - Incorporação de décimos previstos no art. 44, da Lei Municipal 2.240/2014, decorrente do exercício de funções comissionadas - Ausência de inconstitucionalidade - Incorporação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - Previsão constante na revogada Lei Municipal 2.240/2014 - Preliminar de prescrição afastada - Incorporação de décimos previstos no art. 44, da Lei Municipal 2.240/2014, decorrente do exercício de funções comissionadas - Ausência de inconstitucionalidade - Incorporação retroativa, nos termos do art 44 da Lei 2.240, de 24 de março de 2014 - Direito adquirido anterior ao óbice trazido pela Emenda Constitucional 103/2019 - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

5 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. 1.

Pretensão de incorporação da gratificação de função, nos termos do art. 20 da Lei Municipal 2.723/11. 2. Sentença de procedência. 3. Alteração do valor da gratificação, promovida pela LCM 35/2021, não impede a incorporação pleiteada. Dispositivo que embasa o pleito autoral permanece hígido. 4. Possibilidade de incorporação até a Emenda Constitucional 103/2019. 5. Sentença reformada em parte apenas para retificar o percentual da incorporação devida. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET) - Sentença de procedência  - Recurso da Municipalidade - Ausência de amparo legal para a incorporação pretendida, seja pela natureza jurídica, seja pela ausência de contribuição previdência sobre a referida vantagem - Desacolhimento - Previsão Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET) - Sentença de procedência  - Recurso da Municipalidade - Ausência de amparo legal para a incorporação pretendida, seja pela natureza jurídica, seja pela ausência de contribuição previdência sobre a referida vantagem - Desacolhimento - Previsão legal da incorporação dos décimos - Lei 226/1990, com redação dada pela Lei 1/2016 - Incorporação devida até o advento da Emenda Constitucional 103/2019 - Nesse sentido: «SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). 1. Motorista - Município de Mira Estrela. 2. Verba paga ao autor de maneira continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. 3. A incorporação dos décimos tem previsão legal - Lei 226/1990, com redação dada pela Lei 1/2016. 4. Incorporação até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1002099-27.2023.8.26.0128; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

7 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DO CTVA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS - DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a CTVA, ainda que percebida por menos de 10 (dez) anos, integra o adicional de incorporação, por se tratar de parcela salarial que compõe, de forma acessória, o cálculo da gratificação. INCORPORAÇÃO DO CTVA - MÉDIA DOS ÚLTIMOS 5 ANOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista em relação ao tema « incorporação do CTVA - média dos últimos 5 anos , para determinar o processamento do recurso denegado, no tema. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DO CTVA - MÉDIA DOS ÚLTIMOS 5 ANOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a incorporação da gratificação de função pela média atualizada das gratificações percebidas nos últimos 10 (dez) anos. Ao deferir a incorporação da parcela CTVA, aplicando-se a média ponderada dos últimos 5 (cinco) anos anteriores à supressão, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade ao entendimento pacífico e notório desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Sociedade anônima. Capital. Incorporação de bens.

«A transferência do domínio de imóvel faz-se com o registro e não com a averbação. O disposto no Lei 6.404/1976, art. 234, (Lei das Sociedades por Ações) aplica-se à incorporação de sociedades, em que há sucessão, e não à incorporação de bens ao capital.... (Continua)

9 - STJ Sociedade anônima. Incorporação. CPC/1973, art. 991.

«Na exegese do Lei 6.404/1976, art. 255, tem-se que, se a compradora do controle acionário da sociedade, que depende de autorização para funcionar, faz essa aquisição visando a uma posterior incorporação, a aquisição do controle já deve ser considerada como uma fase inicial da incorporação.... (Continua)

10 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. PERÍODOS NÃO SIMULTÂNEOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

11 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. PERÍODOS NÃO SIMULTÂNEOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. TEMA 163 DO STF. INATIVAÇÃO APÓS Emenda Constitucional 103/2019.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO, OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Servidor público municipal inativo - Pretensão à incorporação da gratificação pelo exercício de função comissionada de direção, chefia e assessoramento - Possibilidade da incorporação da gratificação - Inteligência do art. 52, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar Municipal 56/92 que garantia a incorporação da gratificação - Autor que exerceu cargo em comissão por mais de 6 anos antes da alteração da lei municipal que exclui a possibilidade de incorporação - Sentença de procedência mantida - Precedentes desta C. Corte - Recursos desprovidos... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Servidora Púbica do município de Mira Estrela - motorista. Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET). Possibilidade. Verba paga de forma continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. A incorporação dos décimos está prevista na Lei Municipal 226/1990, com redação dada Ementa: Recurso inominado. Servidora Púbica do município de Mira Estrela - motorista. Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET). Possibilidade. Verba paga de forma continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. A incorporação dos décimos está prevista na Lei Municipal 226/1990, com redação dada pela Lei Municipal 1/2016. Incorporação devida até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. Recurso não provido.

15 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Gratificação de Representação - Incorporação - Prestação de serviços junto à assessoria policial militar do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito à incorporação - Possibilidade - Exegese do art. 133, da Constituição Estadual e da Lei 10.261/1968, art. 135, III. Aplicação da Lei Complementar 813/96, que abrange todos os funcionários Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Gratificação de Representação - Incorporação - Prestação de serviços junto à assessoria policial militar do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito à incorporação - Possibilidade - Exegese do art. 133, da Constituição Estadual e da Lei 10.261/1968, art. 135, III. Aplicação da Lei Complementar 813/96, que abrange todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo. Incidência da tese fixada no julgamento do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25) - Incorporação que deve ter por base os vencimentos do autor e não o vencimento-padrão, como definido em embargos de declaração relativos ao referido incidente - Limitação da incorporação da gratificação de representação à data da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 - Recurso provido em parte.

16 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame:... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONDENATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. A autora, Paula Cristina Nunes Scarance Fernandes, servidora pública estadual civil inativa, busca a incorporação aos proventos de aposentadoria das retribuições pelas horas-aula ministradas como professora temporária na Academia de Polícia do Estado de São Paulo, durante o período de 03.06.2009 a 07.01.2020, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da Lei Complementar Estadual 1.249/2014 aos policiais civis para incorporação das horas-aula aos proventos de aposentadoria e (ii) a limitação do direito à incorporação à data de vigência da Emenda Constitucional 103/2019. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Estadual 1.249/2014 estendeu o direito ao cômputo da retribuição pelas aulas ministradas aos policiais civis, permitindo a incorporação aos proventos de aposentadoria à razão de 1/30 por ano de percebimento. 4. A Emenda Constitucional 103/2019 veda a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, limitando o direito à incorporação até sua vigência. IV. Dispositivo e Tese5. Nego provimento ao apelo da FESP e dou provimento em parte ao reexame necessário, limitando o direito à incorporação à data de vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Tese de julgamento: 1. A Lei Complementar Estadual 1.249/2014 é aplicável aos policiais civis para incorporação das horas-aula. 2. A incorporação é limitada pela Emenda Constitucional 103/2019. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XI; art. 39, §9º; CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.007, §1º; art. 85, §11, §4º, II; LCE 731/1993, art. 9º; LCE 1.249/2014, art. 9º, §2º, §3º; Emenda Constitucional 103/2019; Emenda Constitucional 113/2021 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1032122-84.2023.8.26.0053, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1057099-43.2023.8.26.0053, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 13.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1058058-14.2023.8.26.0053, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12.04.202... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO. Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública municipal objetivando a revisão do ato de aposentadoria para incorporação da gratificação pelo exercício de direção/vice-direção escolar, com o pagamento das diferenças retroativas. Sentença de improcedência manteve o entendimento de que a verba em questão possui caráter transitório, não sendo passível de incorporação aos proventos de aposentadoria. ... (Continua)

19 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). 1. Eletricista - Município de Mira Estrela. 2. Verba paga ao autor de maneira continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência do servidor 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. 3. A incorporação dos décimos tem previsão legal - Lei 226/1990, com redação Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). 1. Eletricista - Município de Mira Estrela. 2. Verba paga ao autor de maneira continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência do servidor 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. 3. A incorporação dos décimos tem previsão legal - Lei 226/1990, com redação dada pela Lei 1/2016. 4. Incorporação até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)