Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. PERÍODOS NÃO SIMULTÂNEOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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