Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. TEMA 163 DO STF. INATIVAÇÃO APÓS Emenda Constitucional 103/2019.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO, OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. ... (Continua)