Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO. Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública municipal objetivando a revisão do ato de aposentadoria para incorporação da gratificação pelo exercício de direção/vice-direção escolar, com o pagamento das diferenças retroativas. Sentença de improcedência manteve o entendimento de que a verba em questão possui caráter transitório, não sendo passível de incorporação aos proventos de aposentadoria. ... (Continua)