Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DO CTVA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS - DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a CTVA, ainda que percebida por menos de 10 (dez) anos, integra o adicional de incorporação, por se tratar de parcela salarial que compõe, de forma acessória, o cálculo da gratificação. INCORPORAÇÃO DO CTVA - MÉDIA DOS ÚLTIMOS 5 ANOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista em relação ao tema « incorporação do CTVA - média dos últimos 5 anos , para determinar o processamento do recurso denegado, no tema. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DO CTVA - MÉDIA DOS ÚLTIMOS 5 ANOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a incorporação da gratificação de função pela média atualizada das gratificações percebidas nos últimos 10 (dez) anos. Ao deferir a incorporação da parcela CTVA, aplicando-se a média ponderada dos últimos 5 (cinco) anos anteriores à supressão, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade ao entendimento pacífico e notório desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)