Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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