incompetencia absoluta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. art. 966, II, CPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.

sentença que julga o mérito da ação, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente, consoante dispõe o CPC, art. 966, II. ... (Continua)

2 - TJDF EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE VISITAÇÃO A PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL AOS FINS DE SEMANA. AUTOS PROCESSADOS E JULGADOS NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. PENSIONAMENTO. AUSENCIA DE INVALIDEZ. DANO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos moral e material. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Ausente a demonstração de interesse ou presença da União nesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que envolve supostos prejuízos causados ao Município de Juiz de Fora, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRATA-SE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA DE 001/1.09.0041076-4. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O JEFAZ. JULGADA EXTINTA AÇÃO. RECONHECIDA A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIANTE DO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA  ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA AO JUIZO DE ORIGEM PARA QUE LÁ SEJA REDISTRIBUIDO O FEITO A OUTRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

 ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SANEAMENTO BÁSICO - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - DESLIZAMENTO DE TERRAS - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - REJEITADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO RECONHECIDA DE OFÍCIO -- TUTELA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA PARA EVITAR NOVOS DESLIZAMENTOS - NECESSIDADE DE DIAGNÓSTICO POR PRÉVIO PROJETO TÉCNICO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA

Diante da necessidade da prova pericial de maior complexidade, denota-se que o processo é incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que regem o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da tese fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, razão pela qual a demanda não poderá tramitar perante o Juizado Especial e, por conseguinte, delineada a competência da Justiça Comum para o processamento o julgamento do presente feito. ... (Continua)

7 - STF Recurso. Competência. Incompetência absoluta. Prequestionamento.

«O prequestionamento da matéria constitucional, para o extraordinário trabalhista, tem no Recurso de Revista a sua derradeira oportunidade, ainda que se cuide de argüição de incompetência absoluta. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

8 - TRT2 Competência material incompetência absoluta. Extinção do feito. Inviabilidade. Reconhecida a incompetência absoluta pelo órgão julgador, não cabe a extinção do feito sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, IV), mesmo porque a sua competência limita-se a reconhecer a própria incompetência material. Assim, declarada a incompetência absoluta, devem os autos serem encaminhados ao juízo competente (CPC, art. 113, parágrafo 2º).

9 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ação envolvendo sindicato e associação trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, III). Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

10 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45/04. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para o exame dos autos a partir de sua promulgação. Aplicação da Súmula Vinculante 22, do Supremo Tribunal Federal. Competência absoluta em razão da matéria. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta deste Tribunal para apreciar e julgar o recurso. Remessa determinada dos autos ao Colégio Recursal do Juizado Especial Cível. Recurso não conhecido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL - VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÃO - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NULIDADE ABSOLUTA.

Consoante dispõe o art. 64, §1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Enquadrando-se o caso nas matérias atinentes as Varas Cíveis, vez que a hipótese se trata de matéria obrigacional, aliado ao fato de que a relação familiar/sucessão ocupa posição secundária na lide, impõe-se declarar a incompetência absoluta da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba para processar e julgar a ação em questão.... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Agravo regimental. Competência. Incompetência absoluta. Demanda envolvendo entidade de previdência privada. Equiparação às instituições financeiras. Lei 8177/1991, art. 29. Súmula 321 do colendo STJ. Necessidade do reconhecimento da incompetência absoluta com base no CDC, art. 101, I. Recurso não provido.

14 - STJ Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 113.

«... É importante ressaltar que, tratando-se de nulidade absoluta, o fato de a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO ter sido estabelecida por ocasião do julgamento de Conflito de Competência não impede o reconhecimento do vício neste momento processual. É expresso o CPC/1973, art. 113 ao dispor que «a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

15 - STJ Extinção do processo sem julgamento do mérito. Incompetência absoluta no Juízo. CPC/1973, art. 267, VI.

«A incompetência absoluta não é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, posto que não elencada como tal no CPC/1973, art. 267, não podendo considerar-se, outrossim, que esteja subsumida na previsão do inc. VI desse artigo.... (Continua)

16 - TRT3 Aposentadoria. Preliminar. Incompetência absoluta. Complementação de aposentadoria.

«Em sessão havida em 20/02/2013, o E. STF, no recurso extraordinário com repercussão geral 586.453/SE, no qual se discutia a qual justiça incumbiria a apreciação de causas versando sobre complementação de aposentadoria, decidiu conferir provimento ao recurso para declarar competente a justiça comum, tendo no entanto a corte constitucional modulado os efeitos daquela decisão no sentido de reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais já haja sido proferida sentença de mérito até a data daquela sessão, o que é a hipótese dos autos. Preliminar de incompetência absoluta que se rejeita.... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência absoluta do juízo. Nulidade dos atos decisórios. Arts. 64, § 4º, e 1.008 do CPC e art. 20 da lindb. Ausência de demonstração da violação. Súmula 7/STJ. Princípio. Pas de nullité sans grief inaplicabilidade em caso de incompetência absoluta. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não demonstrou, de forma clara e objetiva, a violação dos dispositivos legais apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso quando sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Incompetência absoluta. Automática nulidade dos atos decisórios. Confronto analítico. Necessidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a declaração de incompetência absoluta resulta na nulidade automática dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente.... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COISA JULGADA MATERIAL. SANATÓRIA DE NULIDADES. A par da procedência, ou não, da alegação de incompetência absoluta, a coisa julgada material tem aptidão de afastar, após a sua consumação, eventuais nulidades que tenham acometido o processo em seu curso. Agravo não provido.

20 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DA DEFESA. PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL EM DETRIMENTO DE SERVIÇOS DA UNIÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA.

1. O CF/88, art. 109, IV, elenca que compete a Justiça Federal julgar «os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. ... (Continua)