Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DA DEFESA. PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL EM DETRIMENTO DE SERVIÇOS DA UNIÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA.

1. O CF/88, art. 109, IV, elenca que compete a Justiça Federal julgar «os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. ... (Continua)